poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0759661-85.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assédio Moral]
AGRAVANTE: SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: JOSE REINALDO LEAO COELHO

RELATORA: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS, Juíza de Direito Convocada

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo SESC – Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Estado do Piauí, contra decisão interlocutória que negou o seu pedido de tutela de urgência, em ação ordinária por ele proposta contra José Reinaldo Leão Coelho. 

Compulsando os autos, observo que o feito discriminado na epígrafe não é de competência das Câmaras de Direito Público, pois não se enquadra no previsto no art. 81-A, II, j, já que não é recurso contra pronunciamento exarado em feito que tenha como parte a Fazenda Pública.

Sendo assim, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça.

Ao setor de Distribuição, para a adoção das providências cabíveis.

Teresina, data registrada no sistema.

Dra. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito convocada - Portaria (Presidência) Nº 1627/2023