poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0700146-27.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Conselhos tutelares]
AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI, DJANIRA COELHO COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI, DJANIRA COELHO COSTA. 

Em consulta  processual, afere-se que o processo de origem que motivou o presente agravo, Ação Civil Pública nº 0801342-57.2019.8.18.0135, que motivou o presente recurso, foi julgada em 30/03/2023, conforme sentença contida no sistema PJE de 1º Grau. 

É o relatório. DECIDO. 

O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" ( AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011).

Ainda que se pudesse superar a perda do objeto da ação, são intransponíveis os óbices que levaram à sua inadmissão.

Em razão do exposto, reconheço a perda do objeto do presente recurso e determino a devida baixa e arquivamento dos presentes autos.

Expedientes necessários. Cumpra-se. 

Teresina-PI, 23 de agosto de 2023.