JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800504-42.2021.8.18.0104 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 01/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800504-42.2021.8.18.0104

RECORRENTE: MUNICIPIO DE CURRALINHOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CURRALINHOS

Advogado(s) do reclamante: ELIAS ELESBAO DO VALLE SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIAS ELESBAO DO VALLE SOBRINHO, CARLOS ADRIANO CRISANTO LELIS

RECORRIDO: JUSTINO SOARES DA COSTA FILHO

Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença prolatada nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, a qual JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, confirmando a decisão liminar de fls. 66/68, para condenar o Requerido ao pagamento dos subsídios do Autor referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, com correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei 9.494/97) a partir da data de citação.

O recorrente alega em suas razões, em suma, que todos os subsídios cobrados na presente ação já foram quitados. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar IMPROCEDENTE o dever de pagar os subsídios do apelado referente aos meses de setembro a dezembro de 2012, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada mês, por não ser devido ao Requerente, ora apelado.(ID 5295353 – pág. 1/7)

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

A partir da vigência da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Fazenda Pública, nas causas de até 60 (sessenta) salários-mínimos passou a ser absoluta, consoante o art. 2º da referida lei. Dessa forma, por se tratar de competência absoluta, independe da vontade das partes, devendo prevalecer o preceito legal.

Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação.

No procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, adotado no processamento e julgamento da demanda, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09.

Lei 9.099/95, Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Ademais, o artigo 7º da Lei 12153/09 dispõe que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias".

Conforme se verifica nos autos, o recorrente registrou ciência da sentença no dia 30-07-2019. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 31-07-2019, findando em 13-08-2019.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 13-09-2019, ou seja, após o prazo recursal. Logo, carece de pressuposto recursal objetivo da tempestividade.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.