RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DA ORIGEM. EMPRESTIMO DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. trânsito em julgado Da sentença proferida no outro processo. coisa julgada configurada. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801519-13.2022.8.18.0039 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801519-13.2022.8.18.0039

RECORRENTE: BEATRIZ DE CARVALHO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DA ORIGEM. EMPRESTIMO DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. trânsito em julgado Da sentença proferida no outro processo. coisa julgada configurada. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos, referente à fatura de setembro de 2018.

Após instrução processual, sobreveio sentença onde o juízo a quo declarou inexistente o débito constituído pelo réu sobre a parte autora.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID. N° 9688381) aduzindo, em resumo: da necessidade da restituição em dobro do débito pago. Por fim, requer a procedência dos pedidos autorais.

Sem Contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, verifico, de ofício, a existência de coisa julgada da demanda posta em juízo, uma vez que há Sentença nos autos do processo de nº 0800317-35.2021.8.18.0039, referentes ao mesmo contrato, questionado no presente processo.

Assim, a existência de coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do disposto no artigo 485, V, do CPC, o qual determina que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e declaro a existência de coisa julgada no presente caso, extinguindo, em consequência, o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator