RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL EXACERBADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802492-75.2020.8.18.0123 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 10/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802492-75.2020.8.18.0123

RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JUNIOR

RECORRIDO: MATHEUS PINHO BEZERRA, MHARIANNI CIARLINI DE SOUSA BEZERRA, FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO, ANTONIA SILVA NASCIMENTO

 

Advogado(s) do reclamante: BRUNO CARVALHO NEVES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL EXACERBADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada em face de AZUL LINHAS AÉREAS, na qual a parte autora alega, em síntese, que o descaso e despreparo da equipe de solo da COMPANHIA na cidade de Parnaíba-Pi interrompeu toda a programação da família, os quais tratariam de assuntos de saúde de uma criança de 2 anos (filha do casal), além de vários compromissos profissionais, de pesquisa acadêmica e de questões de aprimoramento técnico que foram programados várias semanas antes da viagem e que precisaram ser reagendados com incontáveis ônus e esforços.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

Assim, diante dos fundamentos acima apresentados julgo procedente a ação, para condenar a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a indenizar MATHEUS PINHO BEZERRA e MHARIANNI CIARLINI DE SOUSA BEZERRA com as seguintes obrigações: a) quanto os danos materiais, com pagamento do valor único de R$ 6.544,15 (seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e quinze centavos) para os dois autores, acrescidos de juros e correção monetária desde a citação; b) quanto aos danos morais, com o pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento. Sem custas e honorários, em face da previsão legal. Publicações e intimações em audiência. Registre-se. Com o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação, arquive-se.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese, seja dado provimento ao presente recurso para que seja reformada a r. sentença de 1º grau para julgar improcedente o pedido da Recorrida, deixando de condenar a Recorrente no valor arbitrado a título de danos morais e danos materiais. Por outro lado, na remota hipótese de não entenderem ser caso de improcedência da demanda, requer se digne Vossas Excelências em, ao menos, minorarem o valor da condenação imposta. (ID 5497774)

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 5497783)

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a requerida é fornecedora de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

Após analisar os autos devidamente, constato que a sentença recorrida reconhece, corretamente, a existência do dano material. A verossimilhança das alegações da parte autora vem reforçada pela documentação anexada aos autos.

Relativamente à indenização pelos danos morais sofridos, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável.

No presente caso, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, apenas para reduzir os danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com correção monetária desde a presente data e juros de 1% ao mês a contar da citação. No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Cumpre esclarecer que a parte recorrida, apesar de parcialmente vencida, não foi condenada ao pagamento de custas processuais e advocatícios, ante a inteligência da norma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável ao Juizado Especial da Justiça Federal, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 e de acordo com a decisão do RE: 1333280 SP 1007845-23.2019.8.26.0189, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/03/2022, Data de Publicação: 21/03/2022).

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora