EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE JUSTIÇA GRATUITA NO CASO CONCRETO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011739-79.2018.8.18.0060 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 07/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011739-79.2018.8.18.0060

RECORRENTE: ANTONIA MACHADO DA SILVA CAMPOS

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: GLAUCO GOMES MADUREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE JUSTIÇA GRATUITA NO CASO CONCRETO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, opostos contra acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível, Criminal, que conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em síntese, alega a parte embargante que o acórdão contém erro material em relação à concessão de justiça gratuita à parte embargada.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão.

É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

In casu, a parte embargante alega a existência de erro material na decisão embargada no tocante à contradição no que diz respeito ao provimento do recurso e quanto à ausência de condenação em honorários sucumbenciais.

Ressalte-se que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício – art. 48, parágrafo único, da Lei 9.99/95, uma vez que não há alteração do julgamento, sendo, portanto, desnecessária a intimação da parte embargada para apresentar manifestação ao recurso.

Neste sentido, onde lê-se:

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Sem imposição de ônus de sucumbência.

Leia-se:

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Portanto, ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, para fins de retificar os erros materiais apontados.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 01/11/2023