EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A mera existência de conta de energia elétrica em valor correspondente a parte substanciosa dos rendimentos da Agravante não configura, por si só, elemento que evidencie a ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 2. Não havendo documento apto a afastar a presunção de hipossuficiência financeira do Apelante, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. 3. Por conseguinte, evidenciada a ofensa ao devido processo legal (error in procedendo), deve o despacho ser anulado e os autos retornarem ao juízo de 1º grau para regular processamento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757590-47.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757590-47.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: LUZIA LOPES DE ARAUJO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: AMANDA ROCHA E SILVA MODESTO

AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A mera existência de conta de energia elétrica em valor correspondente a parte substanciosa dos rendimentos da Agravante não configura, por si só, elemento que evidencie a ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 2.  Não havendo documento apto a afastar a presunção de hipossuficiência financeira do Apelante, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. 3. Por conseguinte, evidenciada a ofensa ao devido processo legal (error in procedendo), deve o despacho ser anulado e os autos retornarem ao juízo de 1º grau para regular processamento do feito. 4. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luzia Lopes de Araújo Oliveira contra despacho proferido nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0833967-27.2022.8.18.0140), ajuizada em desfavor do Banco CENTELEM S/A.

 

Referido despacho indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que há incompatibilidade entre conta de energia elétrica e a renda informada pela recorrente, oportunizando-lhe o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) prestações mensais, tendo por base o valor atribuído à causa. 

 

Nas razões do recurso, a agravante alega que é pessoa idosa, cujo sustento é provido unicamente por dois benefícios previdenciários que se encontram reduzidos pelos descontos que considera indevidos. Aduz, também, a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem que haja um grave comprometimento do próprio sustento e sustento da sua família. Defende, ainda, que nos autos encontra-se anexo histórico consignado, em que consta o valor de salário-mínimo que aufere.

 

Na decisão monocrática (ID 10050214), foi concedido o efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada e conceder o benefício da Justiça Gratuita à parte Agravante, até o pronunciamento definitivo desta Câmara.

 

Transcorreu in albis o prazo para o Agravado apresentar contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Preliminarmente, verifico preenchidos todos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

 

No tocante à gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

(…) 

 

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a gratuidade é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos, sendo rechaçada a adoção única de critérios abstratos. Senão vejamos:

 

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022).

 

Com efeito, a jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que deve ser concedido o benefício da justiça gratuita nas hipóteses de preenchimento dos requisitos legais, vejamos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVANTE COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. ADVOGADO CONTRATADO. O fato de a postulante litigar sob o patrocínio de advogado contratado (não integrante da defensoria pública), não afasta a presunção de pobreza para a concessão da assistência judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70036711893, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 03/09/2010).

 

Recurso Especial. Processual Civil e Civil. Gratuidade da Justiça. Benefício. Pedido não analisado. Presunção favorável ao postulante. Apelação. Deserção. - A presunção de que na falta de exame expresso tem-se por deferido o benefício à justiça gratuita, volve-se em favor da facilitação do acesso à Justiça, mas não se contrapõe à avaliação que deve ser feita pelo julgador sobre a capacidade financeira e econômica do requerente de arcar com as despesas processuais. - Se a parte, antes mesmo dessa análise, paga as custas pertinentes ao recurso interposto, dentro do prazo recursal, inadmissível é ao Tribunal deixar de conhecer da apelação por falta de preparo, por entender ser esta providência incompatível com a qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita. 

(STJ – REsp 407.036/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 24/06/2002, p. 302).

 

Ao que se extrai nos autos, a parte agravante demonstra a situação de hipossuficiência financeira e o pleno preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

 

Nesse contexto, a mera existência de conta de energia elétrica em valor correspondente a parte substanciosa dos rendimentos da Agravante, por si só, não é elemento suficiente a caracterizar a ausência de hipossuficiência da Agravante.

 

Houve, portanto, error in procedendo, o que ocasiona a nulidade do despacho e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

 

Isso posto, ante as razões consignadas, conheço do Agravo de Instrumento interposto por Maria Nilza Belchior, para no mérito, dar-lhe provimento, mantendo a concessão da justiça gratuita e anulando o despacho recorrido para que haja o regular processamento do feito na origem. 

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  José Ribamar Oliveira , Des. João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 1363/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

 

O referido é verdade e dou fé.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator