EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 /STJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O enunciado da Súmula nº 385, do STJ deve ser relativizado, ante a existência de outra inscrição anterior não impugnada, sendo incabível a compensação por danos morais. 2. Recursos de Apelação conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800532-61.2019.8.18.0045 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800532-61.2019.8.18.0045

APELANTE: LUIS GOMES DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY IRLAN LIMA SOARES, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, LUIS GOMES DA SILVA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, RONNEY IRLAN LIMA SOARES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 /STJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. O enunciado da Súmula nº 385, do STJ deve ser relativizado, ante a existência de outra inscrição anterior não impugnada, sendo incabível a compensação por danos morais.

2. Recursos de Apelação conhecidos e improvidos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800532-61.2019.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: LUIS GOMES DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) APELANTE: RONNEY IRLAN LIMA SOARES - PI7649-A
Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, LUIS GOMES DA SILVA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A
Advogado do(a) APELADO: RONNEY IRLAN LIMA SOARES - PI7649-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por LUIS GOMES DA SILVA e BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de Antecipação de Tutela” (Processo nº 0800532-61.2019.8.18.0045, Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI), ajuizada por LUIS GOMES DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S.A.

Ingressou a autora com a ação (ID 7912693) alegando que ao tentar realizar um financiamento junto a uma instituição financeira restou-se surpresa com a inscrição indevida de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito por suposta dívida contraída junto a Requerida.

Requer a declaração de inexistência do débito, bem como retirada do nome do registro de proteção ao crédito (SPC/SERASA), bem como a condenação do banco aos danos morais e danos materiais em dobro.

Contestando (ID 7912867), a parte ré defendeu que agiu em regular exercício de direito e que há a necessidade de quitação do débito para exclusão da restrição creditícia.

Por sentença (ID 7912879), o MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar inexistentes as relações obrigacionais oriundas do contrato de nº 4001328 no valor de onze mil novecentos e quinze reais e dois centavos (R$ 11.915,02), ora questionado nestes autos constantes, por conseguinte, determinando que o requerido proceda no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da ação, com os atos necessários a exclusão dos dados do requerente do órgão de proteção ao crédito feitos por sua indicação e por conta do contrato aqui questionado, sob pena de multa diária de cem reais (R$ 100,00), devendo comprovar nos autos a respectiva exclusão. Concedeu ao requerente os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração da hipossuficiência, deixando de condenar em custas e honorários.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 7912881), requerendo a reforma da sentença apenas para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, com a consequente fixação de dano moral no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), face a impugnação da única inscrição anterior, referente ao Processo nº 0800533-46.2019.8.18.0045.

A parte ré interpôs Recurso de Apelação (ID 7912885) defendendo a falta de interesse de agir, e no mérito, o exercício regular de direito.

Devidamente intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (ID 7912890), defendendo a inexistência danos morais, e a parte autora deixou de apresentar contrarrazões.

O Ministério Público não se manifestou (ID 10551036).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

 

Conheço os recursos, eis que neles se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR

 

Alega o banco apelante que não há irregularidade praticada pelo Réu contra as regras contratuais, de forma que inexiste interesse de agir pela parte autora.

 

Resta presente o interesse processual, posto que o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade.

 

Deste modo, rejeito esta preliminar.

 

 

MÉRITO

 

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

 

Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência e a legalidade da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e a obrigação do banco em indenizá-lo pelos danos morais supostamente acarretados.

 

No caso dos autos, aduz o autor que seus dados foram incluídos nos cadastros de inadimplentes com relação a débito que afirma não ser devedor.

 

Dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

 

“Art. 14. fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos.”

 

Assim, em se tratando de relações de consumo a responsabilidade civil se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço, b) evento danoso; e c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

 

No caso dos autos encontram-se devidamente verificados os requisitos acima elencados, tendo a parte autora logrado êxito no intuito de provar o seu direito, cabalmente demonstrado pela análise dos documentos coligidos aos autos pela parte demandada.

 

A parte ré, por outro lado, deixou de apresentar provas que desconstituam o direito demonstrado pela parte autora, deixando de juntar eventual contrato entabulado com a parte autora, que ensejasse inclusão do nome da parte autora no Cadastro de Inadimplentes.

 

Portanto, não se desincumbindo a ré de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC, resta caracterizada a falha na prestação do serviço.

 

Desta forma, incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa ré, com a inclusão de forma indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, o dano de natureza moral decorrente da negativação efetivada pela apelada avulta-se presumido, não sendo exigível a comprovação do reflexo material do prejuízo.

 

Entretanto, constata-se na espécie que já existem inscrições anteriores nos cadastros de proteção ao crédito em nome do autor (Num. 7912696 - Pág. 5), circunstância que, também, afasta a possibilidade de configuração de dano extrapatrimonial.

 

Embora o autor, em razões recursais, alegue que só existe uma inscrição anterior e que foi impugnada nos autos do Processo nº 0800533-46.2019.8.18.0045, observa-se que existe também outra inscrição anterior de 25.03.2015 (Num. 7912696 - Pág. 5), a qual se presume ser legítima.

 

Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula nº 385, do STJ, in litteris: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”.

 

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir:

 

“RECURSO - A apelação não pode ser conhecida, quanto à alegação de que "as demais inscrições verificadas em nome da parte autora estão todas sendo questionadas judicialmente, de modo que não pode ainda ser o consumidor obrigado a comprovar a ilicitude de todas as negativações, uma vez que se trata de prova diabólica", por se tratar de indevida inovação recursal. DANO MORAL - Apesar de comprovado o ato ilícito da parte ré, consistente em indevida inscrição de débito inexigível nos cadastros de inadimplentes, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a rejeição do pedido da parte autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da anotação irregular identificada na inicial, ante a existência de legítimas inscrições preexistentes (Súmula 385/STJ)- A Súmula 385/STJ tem aplicação em ações propostas tanto contra entidades mantenedoras de cadastro de inadimplentes, como também contra o credor que efetivou a anotação imputada como indevida - A parte credora que promove a inscrição de débito em cadastro de inadimplentes responde pela veracidade do crédito, mas não por danos decorrentes de ausência de comunicação prévia do devedor, prevista no § 2º do art. 43 do CDC, uma vez que isto compete às entidades mantenedoras deste cadastros – Por aplicação do disposto no art. 333, do CPC/1973, no art. 373, do CPC/2015, e nos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC, é de se reconhecer que a parte apelante autora cliente consumidora tem o ônus da prova da ilegitimidade das inscrições preexistentes para afastar a incidência da Súmula 385/STJ, porque não se pode exigir do fornecedor a prova de fato passado fora de sua área de conhecimento e controle, que diz respeito à vida privada da parte cliente, circunstância esta reveladora que a parte cliente tem maior facilidade para a produção da prova em questão, sendo de excessiva dificuldade para a parte fornecedora - A preexistência de legítimas inscrições anteriores às impugnadas na presente ação impede o reconhecimento de dano moral por negativação indevida de débito em cadastro de inadimplentes (Súmula 385/STJ). Recurso conhecido, em parte, e desprovido.”

 

(TJ-SP - APL: 10476437220168260002 SP 1047643-72.2016.8.26.0002, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 27/03/2017, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017)

 

“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENTE, NO CASO CONCRETO, ABALO DE CRÉDITO A ENSEJAR O DANO MORAL INDENIZÁVEL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE RELATIVA A OUTRA PENDÊNCIA, CUJA LEGITIMIDADE NÃO FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.”

 

(TJ-PR - APL: 00019249820188160194 PR 0001924-98.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2020)

 

Não cabe a alegação de que o referido entendimento sumulado deve ser relativizado, ante a existência de outra inscrição anterior não impugnada, sendo incabível a compensação por danos morais.

 

 

Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO aos RECURSOS DE APELAÇÃO, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

Incabível a majoração dos honorários advocatícios, uma vez que estes não foram fixados na origem.

 

É o voto.

 

Teresina, 23/10/2023