Agravo de Instrumento nº 0754510-41.2023.8.18.0000

Processo de origem nº 0823572-39.2023.8.18.0140 (Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública)

Agravante: Julianira Ravena dos Santos Pereira

Advogado(a): Alisson Santos Rocha (OAB/PI nº 20.864) e outro

Agravado(a): Estado do Piauí e Fundação Universidade Estadual do Piauí (Procuradoria Geral do Estado)

Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 485, VII, DO CPC C/C O ART. 91, XIV, DO RI/TJPI. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Julianira Ravena dos Santos Pereira em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos do Processo nº 0823572-39.2023.8.18.0140, ajuizado contra o Estado do Piauí e a Fundação Universidade Estadual do Piauí.

Pelo que se verifica dos autos, a agravante requereu a desistência do presente recurso (Id nº 12879207), impondo-se, portanto, a aplicação do disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”.

Posto isso, homologo, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a desistência do recurso e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 91, XIV, do RITJPI.

Intimem-se e cumpra-se.

Proceda-se à baixa do feito após os trâmites legais.

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