poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000099-66.2014.8.18.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: FRANCISCA VIEIRA DE AMORIM
APELADO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC (CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SÃO PAULO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença do juízo da Vara Única de Castelo do Piauí - PI, alegando contradição no conteúdo do édito condenatório.

Observando a dinâmica procedimental dos autos, o recurso ainda não foi julgado pelo juízo de origem, portanto pendente de julgamento pelo magistrado de primeiro grau, denotando a ausência do exaurimento da primeira instância. Nesse sentido, observa-se o encaminhamento do recurso ao Tribunal de Justiça de forma equivocada.

Assim, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a continuidade do feito e o julgamento do recurso interposto pela parte, ao tempo que determino o cancelamento da distribuição dos autos a este juízo recursal, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.  

TERESINA-PI, 23 de agosto de 2023.