poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0822626-04.2022.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Exames de Certificação - Diploma]
JUIZO RECORRENTE: ANA LUISA RAMOS SOARES LIMA VIANA
RECORRIDO: ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo o envio das remessas necessárias em duplicidade ao Tribunal de Justiça, impõe-se o não conhecimento da segunda demanda, por observância ao princípio da unicidade recursal.

DECISÃO MONOCRÁTICA

No caso em exame, verifica-se que em face da mesma sentença aqui discutida já havia sido formalizada a Remessa Necessária de nº 0822405-21.2022.8.18.0140, cujo mérito foi apreciado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, na sessão realizada no dia 23 a 30 de junho de 2023.

Ocorrendo o envio das remessas necessárias em duplicidade ao Tribunal de Justiça, impõe-se o não conhecimento da segunda demanda, com fulcro no princípio da unicidade recursal.

Diante do exposto, não conheço da presente remessa necessária, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa.