RELATOR(A): DRA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

Passo de imediato e da forma mais direta possível a tratar dos tópicos pertinentes à apreciação do presente feito. 

1. Admissibilidade 

O Recurso em Sentido Estrito interposto cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). 

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

2.Nulidade do excesso de fundamentação 

Resumidamente, não acode sorte à alegação do apelante. 

Ora, a interposição se prende a alguns trechos, de forma isolada e descontextualizada da decisão de pronúncia, tentando atribuir-lhe conotação e sentido diverso do que o magistrado de piso lhe deu originalmente. 

Em verdade, o juiz a quo em quase que toda a sentença deixa claro que, uma vez que caracterizada a decisão de pronúncia, caberia ao conselho de sentença do Tribunal Popular do Júri maiores apreciações quanto à matéria dos autos. 

Não vislumbro, assim, o excesso de linguagem apontado pela combativa defesa do recorrente. 

3. Legítima Defesa e ausência do animus necandi. 

O recorrente sustenta a tese de legítima defesa, asseverando que não teria a intenção de ceifar a vida da vítima. Segundo narra, todo o contexto fático corrobora para comprovar que o recorrente se insere na denominada excludente de ilicitude, tendo em vista que só há registro de apenas uma lesão na vítima e que o recorrente é deficiente físico com poucas condições de agredir alguém. 

Resumidamente, não acode sorte à alegação do apelante. 

Em primeiro lugar, é cediço que a excludente da legítima defesa só pode ser acolhida por meio desta via recursal quando todas as provas contidas nos autos apontam neste sentido. Não é o que ocorre. No que tange à alegada excludente de ilicitude, importa colacionar os dispositivos legais do Código Penal que tratam da matéria, in verbis: 

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:  

I - em estado de necessidade;  

II - em legítima defesa;  

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.  

Já o art. 25, também do Código Penal, define a legítima defesa, in verbis: 

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.  

Em comentário ao citado dispositivo, com muita propriedade ensina Celso Delmanto: 

“Requisitos da legítima defesa: a. agressão injusta, atual (presente) ou iminente (prestes a acontecer); b. preservação de direito (qualquer bem jurídico), próprio ou de outrem; c. repelida por meios necessários, usados moderadamente.” (Código Penal Comentado, Legislação Complementar, 7ª Edição, revista, atualizada e ampliada, pág. 97, Editora Renovar, 2007)”. 

Examinando as provas produzidas sob contraditório judicial, verifico não ser possível o acolhimento, nesta fase processual, da tese da legítima defesa, uma vez que seria necessária uma análise mais aprofundada do mérito. 

Cabe frisar que é pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência pátria de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja nenhuma dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 

É, pois, cediço que a excludente da legítima defesa só pode ser acolhida por meio desta via recursal quando todas as provas contidas nos autos apontam neste sentido. Não é o que ocorre no caso em estudo. 

A alegação de legítima defesa do recorrente não encontra eco no narrado dos autos de origem. Observou-se que segundo o depoimento da senhora Ângela da Silva, a vítima e o acusado estavam discutindo e já tinham se agredido mutuamente e, em seguida presenciou quando Francinildo desferiu o golpe de faca contra a vítima, que veio a óbito posteriormente. Da mesma forma a testemunha Aldeilane de Sousa Costa afirmou em juízo que presenciou o momento em que o recorrente perfurou a vítima. 

Desta forma, não se encontram uníssonas as evidências dos autos em torno do que alega o recorrente. 

De mais a mais, discussões que exijam uma análise que vá além do que é trazido até o momento só podem ser realizados pelo Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do juiz natural da causa. 

 4. Do decote de qualificadoras 

Requer ainda que seja excluída a qualificadora prevista no §2º, inciso I, art. 121, do CP, nos seguintes termos: 

“Por outro lado, SUPERADA A TESE DA LEGITIMA DEFESA, não há elementos suficientes na peça acusatória para que de plano demonstre em que consiste a qualificadora do §2º, inciso I, art.121, Código Penal, pois, os fatos descritos não são suficientes para a incidência da qualificadora e como se sabe a defesa se defende dos fatos e não da capitulação legal do dispositivo legal inserido na denúncia. 

Sendo assim, data máxima vênia, em que pese a soberania do Tribunal do Júri, diante da circunstância fática, apenas por apego ao debate, a hipótese dos autos em conformidade com a jurisprudência dominante sobre tema, permite de plano, em eventual sentença de pronúncia a exclusão da qualificadora do § 2º, inciso I, art.121, CP”. 

Melhor sorte não acode ao recorrente em sua outra pretensão.  

Ora, dispõe o § 1o do art. 413 do CPP o seguinte: 

Art. 413 Omissis 

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 

Do enunciado supra, conclui-se que, na decisão de pronúncia, é vedado ao magistrado incursionar sobre o mérito da questão, se limitando a indicar o dispositivo legal em que julga se encontrar incurso o acusado, especificando as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, de forma a assegurar, principalmente, a plena defesa do acusado. 

Neste contexto, as qualificadoras só podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, sem qualquer lastro nos elementos coligidos no contexto processual da primeira fase do rito especial do Júri.  

Assim, mesmo havendo dúvida acerca de sua incidência no caso concreto, deverão ser mantidas tais circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena, para a devida apreciação pelo Tribunal Popular, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. 

No ponto, destaco o seguinte precedente deste Tribunal: 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II e IV, DO CP) (…) DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 6 O afastamento das qualificadoras, nesta fase processual, para fins de desclassificação do crime, somente é possível quando forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, ou quando restar comprovada, de forma inequívoca, as circunstâncias que as afastaram. No caso em comento, o laudo pericial e testemunha judicial impedem, nesta fase processual, o afastamento das qualificadoras, além de não restarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que as poderiam afastar, devendo o caso ser remetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da sua competência. 7 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI, 1a. Câmara Especializada Criminal, Recurso em Sentido Estrito 2014.0001.006586-8, Relator Des. Pedro de Alcântara Macêdo, DJe 04/11/2014). 

Na hipótese dos autos, o magistrado de piso indicou a qualificadora que seria incidente no feito, com base nos elementos até então colacionados, destacando os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. No caso, entendeu-se que a qualificadora aplicada ao caso em questão seria a prevista no inciso II do parágrafo 2º do Art. 121 do Código Penal, vejamos (eventuais grifos são de nossa lavra): 

“No tocante a qualificadora, em sendo plausível a alegação de que o móvel do delito – ciúmes – tenha sido desproporcional à conduta, reconheço a incidência do motivo fútil (§2º, II) para que possa ser avaliado em definitivo pelo juiz natural corporificado na soberania dos profanos. 

Diante do exposto, tendo sido maculado o bem jurídico vida, tutelado e protegido pelo Estado de Direito, e julgando verossímeis os indícios de autoria delitiva, ancorado no artigo 413 do CPP, acato in totum o pedido final do Ministério Público para PRONUNCIAR FRANCINILDO ROCHA REGO, alhures qualificado, para ser submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal Popular do Júri, como incursos nas sanções do artigo121, §2º, II, do Código Penal Brasileiro”. 

Ademais, seja a qualificadora prevista no inciso I ou II do §2º do artigo 121 do Código Penal, para o caso em análise é de fácil percepção que a incidência da qualificadora descrita acima ocorreu porque há nos autos elementos para, no mínimo, gerar o convencimento de que há indícios de suas existências. 

Assim, impõe-se que a efetiva incidência das qualificadoras seja apreciada pelo conselho de sentença, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e de suas circunstâncias, dentre as quais a qualificadora acima delimitada. 

Neste mesmo sentido veio o parecer ministerial: 

“Desta feita, não há que se falar em absolvição sumária por inequívoca legítima defesa, vez que não se vislumbra nos autos prova escorreita da ocorrência da aludida excludente de ilicitude, não sendo a hipótese ainda do decote prematuro da qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP), de modo que o recorrente responda pelo crime de Homicídio simples (art. 121, caput, do CP), quando no contexto probatório há indícios de ocorrência dela, cabendo ao Conselho de Sentença analisar a incidência ou não da mesma no caso concreto pelo fato de ser o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida”. 

5. Do pedido para recorrer em liberdade. 

Argumenta a defesa do recorrente que numa interpretação sistemática do caso em análise “não comporta para o momento o decreto de prisão preventiva seja pela garantia da ordem pública, seja garantia da instrução processo e até mesmo para aplicação da lei penal”. Em razão disso, requereu a concessão do direito de responder ao processo em liberdade. 

Entretanto, novamente a razão não acompanha a pretensão recursal. Vejamos na decisão: 

“Outrossim, utilizando-me dos mesmos argumentos contidos na decisão que recentemente analisou a situação prisional do acusado (Id. 34957471), que ainda permanecem incólumes – inclusive, a defesa replicou quase integralmente os argumentos trazidos anteriormente –, mormente pela banalidade do crime, enorme repercussão social dada a pouca idade da vítima, entendo que o réu não poderá recorrer em liberdade. 

Ademais, o réu é pessoa habitualmente voltada a prática de crimes, inclusive já possuindo processos registrados sob os números 0803575-52.2022.8.18.0028 e 0803281-97.2022.8.18.0028, ambos de natureza violenta (lesão e ameaça), mostrando-se extremamente necessário mantê-lo sob custódia cautelar. 

Por fim, encerrada esta fase processual e restando o réu pronunciado, não há que se falar em atraso capaz de gerar ilegalidade. Neste passo, com base no acima esposado, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade”. 

In casu, destaco que o crime em comento possui pena máxima em abstrato superior a quatro anos de reclusão. Constata-se a materialidade e indícios suficientes de autoria. Preenchidos, portanto, os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 

Neste mesmo sentido trago excertos do parecer ministerial. 

“Por seu turno, não há que se falar na possibilidade de o acusado recorrer em liberdade, posto que ainda persistem os motivos ensejadores de sua prisão preventiva, devendo ser mantida a sua segregação cautelar como fator de garantia da ordem pública, haja vista que as circunstâncias e a forma de como o crime foi cometido evidenciam a sua concreta periculosidade para o meio social, o qual, estando em liberdade, poderá até mesmo voltar a delinquir, como bem pontuou o Juízo primevo em seu decisum. 

(…) jurisprudência 

Logo, são inviáveis os pedidos conforme razões ora aduzidas. Isto posto, opina este Órgão do Ministério Público de segundo grau pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de FRANCINILDO ROCHA REGO, mantendo-se incólume a decisão recorrida em todos os seus termos”. 

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso interposto, mas por seu NÃO PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, acordes com parecer do Ministério Público Superior. 

 É como voto.