AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. FALECIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELOS SUCESSORES HABILITADOS. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0761476-54.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0761476-54.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: TIAGO LUIZ PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. FALECIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELOS SUCESSORES HABILITADOS. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por TIAGO LUIZ PEREIRA em face de decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 0000692-30.2017.8.18.0065, onde são partes o ora agravante e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Na decisão recorrida, o Desembargador Hilo de Almeida Sousa, então relator, deixou de conhecer o recurso de Apelação interposto pelo ora agravante.

Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso (ID 9632762) pleiteia a reconsideração da decisão recorrida, alegando que tratou-se de mero equívoco, que não turbou a sanidade processual.

 

VOTO

Por meio deste agravo interno, o agravante se insurge contra a decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o recurso de Apelação interposto nos autos do processo nº 0000692-30.2017.8.18.0065.

Compulsando os autos, verifico que embora o agravante defenda tratar-se de mero erro material o protocolo do recurso, a parte quedou-se inerte em atender a intimação expressa deste órgão julgador para que promovesse a regularização processual.

Assim, entendo por acertada a decisão monocrática que deixou de conhecer a Apelação Cível, visto que devidamente fundamentada nos seguintes termos: “a sentença recorrida deferiu o pedido de habilitação apresentado por ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA e ANA KELLY PEREIRA DOS SANTOS para figurarem no polo ativo da demanda, tendo em vista o falecimento do seu genitor TIAGO LUIZ PEREIRA (petição ID 1234341 - Pág. 95) no curso da ação, estando a certidão de óbito acostada no ID 1234341 - Pág. 101.Contudo, mesmo após o deferimento do pleito de habilitação dos sucessores, interpuseram a Apelação Cível no nome do de cujus, configurando, pois, a ilegitimidade recursal, tendo em vista que o polo ativo foi em nome de pessoa que não detinha mais capacidade para estar em juízo. Veja-se que, mesmo intimado expressamente a dizer sobre a preliminar suscitada, a fim de que promovessem a regularização da representação processual, nada providenciaram”.

Com efeito, ante a ilegitimidade da parte, e considerando que a documentação de habilitação dos herdeiros não fora juntada por ocasião da interposição da Apelação Cível, bem como que estes mantiveram-se inertes ante a intimação para regularização das partes, necessária a manutenção da decisão de não conhecimento do susodito recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão guerreada.

É o voto.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  José Ribamar Oliveira , Des. João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 1363/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

 

O referido é verdade e dou fé.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator