Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORIAS ajuizada por ELÂNDIO PAIS VIEIRA em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz o requerente que que teve sua energia cortada no dia 10/01/2020. No dia 10/01/2020 pela manhã, às 08h44 o autor havia efetuado o pagamento de uma fatura referente ao mês de novembro de 2019, e no dia 11/01/2020, às 09h15 efetuou o pagamento da fatura mais recente, referente ao mês de dezembro de 2019. Alega, ainda, que solicitou a religação, mas só teve o serviço de energia reestabelecido no final da tarde do dia 13/01/2020. Após instrução, sobreveio sentença (ID 7203991) que julgou parcialmente procedente a demanda para CONDENAR a EQUATORIAL PIAUÍ a pagar a ELÂNDIO PAES VIEIRA, o valor de R$ 1.321,00 (hum mil, trezentos e vinte e um reais), com os acréscimos legais, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (evento n° 19), aduzindo, em síntese: do mérito; da verdade dos fatos; da presunção de legalidade dos atos, da inexistência de indenização por danos morais e da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais e a necessidade de improcedência da demanda. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 7203999) É o sucinto relatório. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800111-67.2020.8.18.0132 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 13/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800111-67.2020.8.18.0132

RECORRENTE: ELANDIO PAIS VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR, VANESSA RIBEIRO SANTANA VILANOVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORIAS ajuizada por ELÂNDIO PAIS VIEIRA em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Aduz o requerente que que teve sua energia cortada no dia 10/01/2020. No dia 10/01/2020 pela manhã, às 08h44 o autor havia efetuado o pagamento de uma fatura referente ao mês de novembro de 2019, e no dia 11/01/2020, às 09h15 efetuou o pagamento da fatura mais recente, referente ao mês de dezembro de 2019. Alega, ainda, que solicitou a religação, mas só teve o serviço de energia restabelecido no final da tarde do dia 13/01/2020.

Após instrução, sobreveio sentença (ID 7203991) que julgou parcialmente procedente a demanda para CONDENAR a EQUATORIAL PIAUÍ a pagar a ELÂNDIO PAES VIEIRA, o valor de R$ 1.321,00 (hum mil, trezentos e vinte e um reais), com os acréscimos legais, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (evento n° 19), aduzindo, em síntese: do mérito; da verdade dos fatos; da presunção de legalidade dos atos, da inexistência de indenização por danos morais e da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais e a necessidade de improcedência da demanda.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 7203999)

É o sucinto relatório.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORIAS ajuizada por ELÂNDIO PAIS VIEIRA em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Aduz o requerente que que teve sua energia cortada no dia 10/01/2020. No dia 10/01/2020 pela manhã, às 08h44 o autor havia efetuado o pagamento de uma fatura referente ao mês de novembro de 2019, e no dia 11/01/2020, às 09h15 efetuou o pagamento da fatura mais recente, referente ao mês de dezembro de 2019. Alega, ainda, que solicitou a religação, mas só teve o serviço de energia reestabelecido no final da tarde do dia 13/01/2020.

Após instrução, sobreveio sentença (ID 7203991) que julgou parcialmente procedente a demanda para CONDENAR a EQUATORIAL PIAUÍ a pagar a ELÂNDIO PAES VIEIRA, o valor de R$ 1.321,00 (hum mil, trezentos e vinte e um reais), com os acréscimos legais, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (evento n° 19), aduzindo, em síntese: do mérito; da verdade dos fatos; da presunção de legalidade dos atos, da inexistência de indenização por danos morais e da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais e a necessidade de improcedência da demanda.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 7203999)

É o sucinto relatório. 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A responsabilidade no caso em tela é objetiva, independentemente de culpa, advindo de fato do serviço, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar.

                        As pessoas jurídicas de direito público, a empresa pública e os concessionários, permissionários e aqueles autorizados à prestação de serviços públicos também estão sujeitos ao mesmo regime da administração pública quanto à responsabilidade civil. Assim, a demandada, empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, responde pelo risco da atividade que presta à coletividade, salvo se provar a ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão do nexo causal, quais sejam, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC).

                        O corte indevido da energia, que restou comprovado nos autos, causou efetivamente dano moral, pois, tendo em vista o caráter essencial que o serviço possui, são grandes os transtornos de quem tem a energia elétrica de sua residência interrompida, ainda mais diante do significativo espaço de tempo. O dano moral decorre só pelo fato do indevido corte, ou seja, é in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo dele advindo.

                        A respeito do tema, veja-se a jurisprudência desta Corte:

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator