EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DUPLICIDADE DE JULGAMENTOS. ERRO IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO ART. 463 DO CPC. COISA JULGADA. NULIDADE DO SEGUNDO DECISUM. CASSAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750117-07.2022.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 17/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750117-07.2022.8.18.0001

RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RECORRIDO: JOSE ESTEVO FILHO

Advogado(s) do reclamado: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DUPLICIDADE DE JULGAMENTOS. ERRO IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO ART. 463 DO CPC. COISA JULGADA. NULIDADE DO SEGUNDO DECISUM. CASSAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face de acórdão que conheceu e deu provimento em parte ao Recurso Inominado interposto, a fim de determinar que a restituição dos valores se proceda de forma simples e reduzir o valor da indenização a título de danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. 

Em síntese, alega o embargante que houve contradição quanto ao acórdão julgado nos autos vez que o processo foi cadastrado no PJe em duplicidade o que resultou em duas decisões diferentes. Ao final requereu a nulidade do segundo acórdão e que os embargos sejam conhecidos e providos, nos termos das razões despendidas. 

 

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

De início passo a análise acerca da nulidade do julgamento, arguida pela parte embargante.

Compulsando os autos, observo que de fato quando da virtualização dos processos do Projudi para o PJe houve o cadastro em duplicidade do referido processo e consequentemente duas decisões publicadas, indicando diferentes julgamentos para o mesmo processo.

Assim, está comprovado nos autos que o acordão do processo cadastrado com o número 0010061-60.2019.8.18.0006 e publicado em 07 de dezembro de 2022 fora julgado pelo colegiado em data anterior ao do processo cadastrado com o número 0750117-07.2022.8.18.0001, que teve sua publicação em 21 de junho de 2023.

Desta forma, ante a existência de dois julgamentos, na mesma instância, prolatados no mesmo recurso, o segundo deve ser declarado nulo e, consequentemente, anulados os atos processuais praticados a partir de então, devendo ser considerada válido apenas o julgamento do processo cadastrado com o número 0010061-60.2019.8.18.0006 e publicado em 07 de dezembro de 2022.

Ao teor do exposto, acolho os presentes embargos declaratórios tendo em vista o equívoco que levou ao duplo julgamento do recurso inominado, desconstituo o acórdão prolatado no processo cadastrado com o número 0750117-07.2022.8.18.0001, por meio do qual foi realizado o segundo julgamento do recurso inominado interposto nos autos, restando anulados todos os atos processuais praticados a partir daquele viciado julgamento.

 

 

Teresina, 19/12/2023