EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração é de fundamentação vinculada, só podendo ser manejado para impugnar as questões elencadas no art. 1.022 do CPC. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ratificar tal vinculação, rejeitando-se os Embargos tendentes a rediscussão do mérito da decisão recorrida. 3. In casu, o acórdão em questão não incorreu em nenhuma omissão, posto que tratou especificamente sobre a notificação antecipada do corte ao fornecimento energia elétrica no caso sub examine. 4. Ora, levando em consideração que o acórdão não foi omisso sobre a questão apontada pelo Embargante, entendo que o referido julgado não padece de qualquer vício apto a ser sanado na via dos Embargos de Declaração. 5. Ademais, tratando-se do segundo recurso de Embargos de Declaração no qual não é apontado nenhum indício de vício no julgado impugnado, entendo que é claro o intento protelatório dos presentes Embargos, razão pela qual é aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 6. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000102-56.2016.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

0000102-56.2016.8.18.0140- Embargos de Declaração na Apelação Cível

Origem: Teresina / 9ª Vara

Embargante: SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA ME

Advogado: Natan Pinheiro de Araújo Filho (OAB/PI nº 7.168) e Outros

Embargado: EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza (OAB/PI nº 3.387)

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. O recurso de Embargos de Declaração é de fundamentação vinculada, só podendo ser manejado para impugnar as questões elencadas no art. 1.022 do CPC.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ratificar tal vinculação, rejeitando-se os Embargos tendentes a rediscussão do mérito da decisão recorrida.

3. In casu, o acórdão em questão não incorreu em nenhuma omissão, posto que tratou especificamente sobre a notificação antecipada do corte ao fornecimento energia elétrica no caso sub examine.

4. Ora, levando em consideração que o acórdão não foi omisso sobre a questão apontada pelo Embargante, entendo que o referido julgado não padece de qualquer vício apto a ser sanado na via dos Embargos de Declaração.

5. Ademais, tratando-se do segundo recurso de Embargos de Declaração no qual não é apontado nenhum indício de vício no julgado impugnado, entendo que é claro o intento protelatório dos presentes Embargos, razão pela qual é aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

6. Embargos conhecidos e rejeitados.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo in totum o acórdão embargado, assim como condenar o Embargante em multa de 2% sobre o valor da causa por interposição de Embargos protelatórios, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA LTDA ME em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível, que, nos autos da Apelação Cível movida pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concedeu provimento ao recurso, nestes termos:

“Examinando detidamente os argumentos e as provas colacionadas pelo Apelante, entendo que a sua pretensão deve prosperar por duas principais razões.

À um, que a suspensão do fornecimento se deu dentro dos parâmetros legalmente estipulados, conforme se depreende das hipóteses elencadas no art. 6º, §3º, II, da Lei Federal 8.987 […]

À dois, que o fornecimento de energia só vinha ocorrendo, até o momento do ajuizamento da demanda originária, porque a Recorrida havia realizado o religamento clandestino da unidade consumidora à rede elétrica.

[...]

Logo, convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença apelada, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, revogando-se, portanto, a determinação para religamento das unidades consumidoras da Recorrida.” (ID 6882090).

Em suas razões recursais, o Embargante alega que: i) a decisão incidiu em omissão, uma vez que deixou de se manifestar acerca da antecedência mínima de quinze dias prevista no citado art. 173, I, “b”, a qual, de fato, não ocorreu, tampouco restou demonstrada nos autos; ii) sendo a questão da notificação com quinze dias de antecedência ponto sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar, e sendo verificado que não o fez, conclui-se que o acórdão é omisso. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso, assim como a atribuição de efeito modificativo para que seja negado provimento ao Apelo.

Ainda que devidamente intimada, a Embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, consoante se depreende da certidão de intimação de ID 8843159.

 PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso a existência ou não de omissão no acórdão recorrido.

 É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento no plenário virtual.

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que movido com vistas a suprir suposta omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

 Constato ainda que os Embargos foram ajuizados tempestivamente por parte legítima e interessada no feito.

 Isto posto, conheço os Embargos de Declaração em epígrafe.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, o Embargante alega, em síntese, que o acórdão em questão não se manifestou sobre a antecedência mínima de quinze dias para desligamento do fornecimento de energia elétrica, tal como previsto em resolução proferida pela ANEEL.

 Em face dessa alegação, registro, primeiramente, que o recurso de Embargos de Declaração é de fundamentação vinculada, só podendo ser manejado para impugnar as questões elencadas no art. 1.022 do CPC, a saber:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

 I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

 II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

 III - corrigir erro material.

Nessa linha, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ratificar tal vinculação, rejeitando-se os Embargos tendentes a rediscussão do mérito da decisão recorrida:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO MATERIAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo.

2. No caso, deve-se apenas corrigir erro material na ementa do acórdão embargado, o qual fez referência ao Estado do Rio Grande do Sul quando, na realidade, a parte demandada é o Estado de Santa Catarina.

3. Quanto aos demais pontos, não está presente vício de fundamentação no aresto embargado, estando evidenciado o exclusivo propósito da parte recorrente de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite nesta estreita via recursal.

4. A pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais nos embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios de fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso em apreço.

5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

(EDcl no AgInt no CC 178.253/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 09/12/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI.

1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo em Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão; e que a quaestio iuris se refere à Ação de Restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, em desfavor da Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu -, na qual não há pedido específico dirigido ao MEC para registro de diploma, tendo a Justiça Federal concluído pela inexistência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, incidindo o disposto na Súmula 150/STJ e atraindo a competência da Justiça Estadual.

2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no CC 172.070/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020)

In casu, o acórdão em questão não incorreu em nenhuma omissão, posto que tratou especificamente sobre a notificação antecipada do corte ao fornecimento energia elétrica no caso sub examine, in verbis:

“Tratando especificamente das concessionárias que prestam o serviço de energia elétrica, o art. 173 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê as condições para notificação da suspensão de fornecimento à unidade consumidora:

[…]

In casu, o Recorrente juntou aos autos as faturas de consumo das unidades consumidoras vinculadas à Recorrida, todas com a notificação escrita, específica e em destaque quanto à possibilidade de corte no fornecimento por conta de inadimplência (ID 1740114 – p. 12/17), de maneira que é patente o atendimento das condições estabelecidas pela ANEEL.”

Ora, levando em consideração que o acórdão não foi omisso sobre a questão apontada pelo Embargante, entendo que o referido julgado não padece de qualquer vício apto a ser sanado na via dos Embargos de Declaração.

Nessa linha, “não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos” (EDcl no AgInt no REsp 1907760/RS).

 Ademais, tratando-se do segundo recurso de Embargos de Declaração no qual não é apontado nenhum indício de vício no julgado impugnado, entendo que é claro o intento protelatório dos presentes Embargos, razão pela qual é aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

[…]

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

In casu, entendo ser cabível a condenação do Embargante na multa no valor de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo legal supracitado.

III. CONCLUSÃO

 Convicto nas razões expostas, conheço os Embargos de Declaração, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo in totum o acórdão embargado, assim como condeno o Embargante em multa de 2% sobre o valor da causa por interposição de Embargos protelatórios.

É como voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 01.12.2023 a 11.12.2023, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues (Juiz designado).

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

-Relator-