PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCLUSÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO. ÚNICA PARCELA DESCONTADA FOI DEVOLVIDA PELO APELADO EM TEMPO EXÍGUO. MÁ-FÉ DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURADA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Situação descrita que configura mero dissabor próprio da vida moderna que não comporta pedido indenizatório. II - Inocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana ou exposição à situação vexatória. Dano moral não configurado. III – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802185-54.2021.8.18.0037 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802185-54.2021.8.18.0037

APELANTE: FRANCISCO DE SENA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCLUSÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO. ÚNICA PARCELA DESCONTADA FOI DEVOLVIDA PELO APELADO EM TEMPO EXÍGUO. MÁ-FÉ DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURADA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I - Situação descrita que configura mero dissabor próprio da vida moderna que não comporta pedido indenizatório.

II - Inocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana ou exposição à situação vexatória. Dano moral não configurado.

III – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GAB. DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802185-54.2021.8.18.0037.

 

APELANTE : FRANCISCO DE SENA SOUSA.

Advogado : Iago Rodrigues de Carvalho (OAB/PI nº 15.769).

APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogada : Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE nº 32.766).

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos etc.,

 

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO DE SENA SOUSA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/cRepetição de Indébito, proposta contra o BANCO C6 S.A.

Na sentença recorrida (id. nº 8324663), o Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para DECLARAR a nulidade da relação jurídica citada na inicial, deixando de condenar o Apelado ao pagamento de danos materiais e morais em razão da inexistência de dano.

Nas suas razões recursais (id nº 8324868), o Apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença para condenar o Apelado na repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente cobrados do seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais.

O Apelado apresentou contrarrazões (id nº 8324872), pugnando pela manutenção da sentença.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator nos termos da decisão id nº. 9624750.

Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial (id. nº 10146907).

É o Relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator conforme decisão id. nº. 9624750, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

 

II – DO MÉRITO

 

In casu, considerando-se que se trata de Ação objetivando a declaração de inexistência de contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, trata-se de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que está sendo questionada a prestação de um serviço supostamente fornecido pelo Apelado ao Apelante, mas que, em tese, não foi solicitado ou firmado por este.

O Apelante alega que em seu benefício previdenciário constava um empréstimo consignado que não reconhece, datado de 06/10/2020. Informou, ainda, que o referido contrato foi cancelado administrativamente em 27/10/2020, sendo que fora efetuado um desconto no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) no seu benefício previdenciário.

Compulsando-se os autos, observa-se que o valor descontado da aposentadoria do Apelante foi restituído em tempo exíguo (id nº 8324658), não padecendo o Apelante de prejuízo.

Desse modo, não configurada a má-fé do Apelado, tem-se que o pedido de devolução em dobro do valor descontado da conta do Apelante deve ser julgado improcedente.

Em caso análogo, esse foi o entendimento perpetrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis:

 

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – INCLUSÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO – ÚNICA PARCELA DESCONTADA FOI DEVOLVIDA PELO RECORRENTE EM TEMPO EXÍGUO – MÁ-FÉ DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO – RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. (TJ-SP - RI: 00000106820198260102 SP 0000010-68.2019.8.26.0102, Relator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 15/01/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/01/2020).”

 

No que se refere ao dano moral, verifica-se que a conduta do Apelado não importou em qualquer agressão moral ou ofensa ao direito de personalidade do Apelante, podendo-se inferir que não passou da esfera de mero aborrecimento o que não dá ensejo à indenização por danos morais.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter incólume a SENTENÇA.

Custas ex legis.

 

É o VOTO.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

Teresina, 11/09/2023