RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 8 D FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800302-88.2019.8.18.0119 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 17/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800302-88.2019.8.18.0119

RECORRENTE: NIVALDO FERREIRA DE MATOS

Advogado(s) do reclamante: JESSICA DE SOUZA LIMA, JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA

RECORRIDO: PEDRO GUIDA NETO, PEDRO GUIDA NETO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 8 D FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800302-88.2019.8.18.0119
Origem: 
RECORRENTE: NIVALDO FERREIRA DE MATOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: JESSICA DE SOUZA LIMA - PI11790-A, JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA - PI16671-A

RECORRIDO: PEDRO GUIDA NETO, PEDRO GUIDA NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do promovente para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Em suas razões, afirma, em síntese, que a recorrente foi prejudicada pois não foi dado o despacho saneador nos autos para produção de provas, implicando no cerceamento defesa da parte autora.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida apresentou manifestação.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A recorrente interpôs recurso inominado pugnando pelo processamento e julgamento da presente ação, pois o cheque é prova robusta e convincente da dívida do recorrido com o recorrente independentemente de estar em nome de terceiro.

Ocorre que a ação monitoria não é compatível com o rito dos Juizados Especiais por apresentar procedimento especial, conforme Enunciado 08 do FONAJE:

ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOFEITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE DE POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA NO RITO DA LEI 9.099/95. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 08 DO FONAJE. AÇÃO COM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE NÃO PODE SER PROPOSTA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA AÇÃO DE COBRANÇA. REJEITADA. PARTE AUTORA QUE NOMEOU, NA PETIÇÃO INICIAL, A PEÇA COMO “AÇÃO MONITÓRIA” COM FULCRO NOS ARTIGOS ATINENTES AO PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO CPC/73 (ARTIGOS 1.102 A AO 1.102 C). PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POIS POSSUI TRÂMITE DIVERSO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VERSADA NA LEI Nº 9.099/95. PLEITO DE REMESSA DO FEITO A VARA CÍVEL COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.099/95 QUE NÃO SÃO OS MESMOS ADOTADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LJE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL ( RI 0002308-12.2015.8.16.0018, RI
0005577-50.2011.8.16.0131). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MICHELE DALFOVO LEMPEK, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003717-43.2013.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.:null- J. 25.04.2017).

Embora o rol especificado no artigo 3º da lei 9099/95 possua uma extensa interpretação, o Juizado Especial Cível possui rito específico para o processamento de suas causas, o procedimento previsto na lei dos juizados é incompatível com o rito da ação monitória.

Desse modo, o Juizado Especial não tem competência para conhecer e julgar a presente ação, pois tratando-se de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, deve ser julgada extinta a ação, sem resolução do mérito com fundamento no art.51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, conheço do recurso para julgar prejudicado, ante o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do Juizado Especial para julgar a presente ação, devendo ser mantida a sentença de extinção, todavia por fundamento diverso.

Sem ônus de sucumbência.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 17/10/2023