.EMENTA .CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- CONSTITUCIONAL- ADMINISTRATIVO- JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA- CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA- POSSIBILIDADE- PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA- GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO (GIA)- INTEGRAR PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS- ACOLHIMENTO- VERBAS DE NATUREZA SALARIAL- AS DEMAIS GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PIAUÍ PREVIDÊNCIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PIAUÍ CONHECIDO E IMPROVIDO- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0819214-70.2019.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819214-70.2019.8.18.0140

APELANTE: MIGUEL PEREIRA BATISTA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

.EMENTA

.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- CONSTITUCIONAL- ADMINISTRATIVO- JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA- CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA- POSSIBILIDADE- PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA- GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO (GIA)- INTEGRAR PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS- ACOLHIMENTO- VERBAS DE NATUREZA SALARIAL- AS DEMAIS GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PIAUÍ PREVIDÊNCIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PIAUÍ CONHECIDO E IMPROVIDO- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo ESTADO DO PIAUÍ, FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e MIGUEL PEREIRA BATISTA, contra sentença exarada nos autos da Ação de Cobrança (Processo nº 0819214-70.2019.8.18.0140, 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI).

Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que é técnico da Secretaria Estadual de Fazenda do Piauí, percebendo sua remuneração da seguinte forma: uma parte é composta pelo vencimento, decorrente do serviço que desempenham na administração, e outra parte, pela Gratificação de Incremento de Arrecadação (GIA), instituída pela Lei Complementar 62/2005, INCENTIVO POSTO FISCAL/AGENC.ATENDI. e COMPLEMENTO LEI 6933; que o Estado do Piauí, vem pagando a verba salarial –13º Salário e a verba Adicional de Férias (1/3 de Férias) de forma errônea, não tendo como base de cálculo, o valor correspondente à integralidade dos vencimentos do Requerente, conforme determina a Legislação Estadual e Federal, ou seja, de acordo com seu vencimento mais o valor das gratificações acima elencadas, acarretando prejuízos ao mesmo.

Ao final requer o julgamento procedente da ação, para inlcuir as rubricas GIA-METAS, INC.POSTO FISCAL/AGENC.ATENDI, Gratif. Incremento Arrecadaca e COMPLEMENTO LEI 6933, na base de cálculo do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias do autor, bem como seja paga as diferenças salariais, respeitando a prescrição quinquenal.

Devidamente citados, a PIAUÍ PREVIDÊNCIA e o ESTADO DO PIAUÍ, apresentaram contestação. Alegaram em sede de preliminar impossibilidade de concessão da justiça gratuita e prescrição. No mérito, alegam em síntese: que a remuneração integral e o salário normal do servidor público – bases de cálculo do décimo terceiro salário e adicional de férias, respectivamente – se equivalem e nada mais são do que o vencimento do cargo efetivo somado às parcelas permanentes a que fazem jus em razão do exercício do cargo; que todas as verbas de caráter indenizatório – como o auxílio alimentação (auxílio-refeição) e o adicional noturno – por não consistirem em contraprestação por serviço prestado pelo servidor, não compõem a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. Tais verbas não têm a função de remunerar o servidor, mas sim indenizar determinada despesa realizada (alimentação/refeição) ou condição especial em que presta seu serviço (adicional noturno); que o cálculo das parcelas reivindicadas pelo autor foi efetuado de acordo com os ditames constitucionais e legais, nada havendo que ser ressarcido ao mesmo; postulou pela improcedência da ação.

Réplica apresentada.

O Ministério deixou de opinar no feito.

Por sentença o MM. Juiz a quo julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial, para o fim de condenar o “Estado do Piauí a efetuar o pagamento correto do décimo terceiro e do terço constitucional de férias ao autor, utilizando como base de cálculo a remuneração integral destes, levando em consideração a Gratificação de Incremento de Arrecadação, bem como pague o valor retroativo em relação à diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, a título de décimo terceiro e de terço constitucional de férias, somente quanto aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação.”

Com relação à PIAUÍ PREVIDÊNCIA, o d. Magistrado a quo reconheceu sua ilegitimidade passiva.

Inconformado com a referida sentença, o ESTADO DO PIAUÍ, interpôs recurso de APELAÇÃO, impugnando a gratuidade da justiça deferida em favor do apelado, prescrição e, no mérito, a total improcedência da ação.

A PIAUÍ PREVIDÊNCIA, também apresentou RECURSO DE APELAÇÃO, impugnando a gratuidade da justiça deferida ao apelado e necessidade de condenação do apelado em honorários advocatícios em razão da extinção do processo, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante.

A parte autora também apresentou RECURSO DE APELAÇÃO, pugnando para que as demais gratificações recebidas pelo autor, a saber, INCENTIVO POSTO FISCAL/AGENC.ATENDI. e COMPLEMENTO LEI 6933, sejam inclusas na base de cálculo do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias do autor. Requer ainda, condenação do Estado do Piauí em indenização pro danos morais.

Devidamente Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões respectivamente.

O Ministério Público deixou de se manifestar nos autos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

Senhores jugadadores, as APELAÇÕES CÍVEIS merecem ser CONHECIDA, eis que nelas se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

1- Da impugnação à Gratuidade da Justiça

Arguiu o Estado e a PIAUÍ PREVIDÊNCIA a impossibilidade e concessão da justiça gratuita. Contudo, analisando os autos, tem-se que a parte autora comprovou salário líquido de sete mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos (R$ 7.270,56), tendo sido deferida a assistência judiciária gratuita na sentença.

Assim, tendo em vista que fora atribuído à causa o valor de R$ 61.000,00, tem-se que as custas ficarão na quantia de R$6.416,71, (seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), motivo pelo qual se constata a hipossuficiência do autor, devendo ser mantida a gratuidade de justiça deferida.

2- Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora-Prescrição

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Neste sentido é a jurisprudência, in verbis:

“GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL E PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO COM CARÁTER ALIMENTAR E DE TRATO SUCESSIVO COM RENOVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MÊS À MÊS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA EC 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. INESCUSÁVEL CARÁTER GENÉRICO DAS PARCELAS. PRECEDENTES. EXTENSÃO DEVIDA AOS PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE 37 PELA MERA APLICAÇÃO DA MAGNA CARTA DE 1988 E DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS, CONFORME CONTORNOS DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. PRELIMINAR REJEITADA E CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA.” (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0019574-38.2016.8.05.0000,Relator (a): LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, Publicado em: 14/06/2018).

 

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020)

Assim, encontram-se prescritas apenas as parcelas vencidas fora do prazo quinquenal retroativo a contar da data da propositura da demanda, não merecendo guarida a preliminar aviada.

 

3-Dos Honorários advocatícios em razão da extinção do processo com relação à PIAUÍ PREVIDÊNCIA:

A apelante PIAUÍ PREVIDÊNCIA questionou a necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a extinção do feito por ilegitimidade passiva.

Compulsando os autos, verifico que o feito foi julgado extinto, por ilegitimidade passiva, em relação aos litisconsortes apelante, permanecendo no polo passivo apenas o Estado do Piauí.

De fato a extinção do feito por ilegitimidade passiva enseja a condenação do demandante em honorários advocatícios, levando em conta o trabalho desenvolvido pelo procurador do demandado após a angularização processual.

Assim, em razão do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas suas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Neste sentido é a jurisprudência, litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO ART. 85, § 2º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas suas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 2. No caso em exame, extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do executado/apelado, o exequente/apelante deve arcar integralmente com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 3. Em razão do desprovimento do apelo, majora-se os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJ-GO - Apelação (CPC): 00377399620198090011, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/06/2020)

Dessa forma, condeno o autor, aqui apelado ao pagamento de honorários advocatícios à apelante, o qual fixo em 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor atualizado da causa. Ficando conduto com sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

4- Mérito:

O cerne da questão reside em estabelecer se a Gratificação de Incremento de Arrecadação integra a base de cálculo do valor do 13º salário e do 1/3 de férias, considerando que o requerente é Técnico da Secretaria Estadual de Fazenda do Piauí, desde 01/05/1974, no Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF.

A parte autora alega, em síntese, que é Técnico da Fazenda Estadual e que o Requerido não vem pagando a Gratificação Natalina e o Adicional de Férias no valor correspondente à integralidade da remuneração conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí. Aduz que a Gratificação de Incremento de Arrecadação (que é permanente) compõe remuneração do servidor fazendário e que esta, contudo, não está sendo incluída no cálculo da Gratificação Natalina e o Adicional de Férias.

No que diz respeito à Gratificação Natalina e ao Adicional de Férias a LC 13/94 estabelece o seguinte:

Art. 55º Além do vencimento e das indenizações previstas nesta Lei complementar, serão deferidos aos servidores públicos as seguintes gratificações e adicionais:

[…]

II - Gratificação natalina;

[…]

XI - Adicional de Férias;

[...]

Art. 57º A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus do mês de dezembro, por mês de exercício.

[...]

Art. 67º Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

[...]

Como se observa, o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias tem por base a remuneração, que, conforme estabelece a Lei Estadual 13/94, é composta pelo vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes (art. 41).

Logo, faz-se necessário apurar a composição da remuneração de quem exerce o cargo de Técnico da Fazenda Estadual, para verificar se teria ou não a parte autora direito à inclusão da Gratificação de Incremento de Arrecadação na base de cálculo do décimo terceiro e do adicional de férias.

A Gratificação de Incremento de Arrecadação foi estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 62, de 26-12-2005, que dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, Administração Financeira e Contábil - AFC e dá outras providências, em seus arts. 27 e seguintes. Veja-se os dispositivos legais:

Art. 27. Aos Servidores da Secretaria da Fazenda além do vencimento são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo:

I - gratificação de incremento da arrecadação;

[…]

Art. 28. Aos Servidores ocupantes de cargos efetivos dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF e Administração Financeira e Contábil - AFC é devida gratificação pelo incremento do valor efetivamente arrecadado com os impostos estaduais.

Parágrafo único. Considera-se valor efetivamente arrecadado o que de fato ingressa no tesouro estadual proveniente da arrecadação com os impostos estaduais.

[…]

A Lei Estadual 5.543/2006, que fixa a remuneração dos cargos do pessoal do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, Administração Financeira e Contábil - AFC, estabelece, em seu artigo 3º o seguinte:

Art. 3º A remuneração do cargo de Técnico da Fazenda Estadual - TFE é composta por:

(…)

II - gratificação de incremento da arrecadação, limitada mensalmente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Logo, é possível verificar que a gratificação de incremento de arrecadação compõe a remuneração dos Técnicos da Fazenda Estadual, devendo ela, por consequência, ser incluída no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina.

Nesse sentido, cita-se julgados sobre casos semelhantes:

“APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) E ADICIONAL NOTURNO - VANTAGENS QUE INTEGRAM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO RECONHECIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.10.090327-7/002 E NO IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000 - SÚMULA Nº 35 DO TJMG - DIFERENÇA DEVIDA. - O adicional noturno e a Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), pagos aos servidores da UNIMONTES, compõem a remuneração e devem integrar a base de cálculo da gratificação natalina - Tese firmada no IRDR de nº 1.0000.16.032832-4/000, pela 1ª Seção Cível deste TJMG, cuja decisão é vinculante aos demais órgãos fracionários - Conforme decisão do Órgão Especial no IUJ nº 1.0024.08.943564-8/002, o adicional noturno compõe a remuneração do servidor e produz efeitos reflexos sobre gratificação natalina, quando recebido habitualmente - Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF (ADI nº 4.357/DF), o STJ, no REsp nº. 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9494/97, com redação pela Lei 11960/09 e decisão proferida na mencionada ADI, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E - Nas causas em que a Fazenda for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II). (TJ-MG - AC: 10433140234835001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019).

Quanto as demais gratificações recebidas pelo autor, sejam elas, INCENTIVO POSTO FISCAL/AGENC.ATENDI. e COMPLEMENTO LEI 6933, estas possuem natureza estritamente indenizatórias, não constituindo vantagens permanentes, assim, não podendo incidir como base de cálculo para décimo terceiro e terço constitucional de férias. Possuem caráter de incentivo ao servidor e não de contraprestação aos serviços exercidos.

Por fim, o autor pugna ainda pelo reconhecimento da responsabilidade civil do Estado do Piauí em virtude do pagamento a menor referente a décimo terceiro salário e adicional de férias.

Importa registrar que os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.

Assim, desde que reste comprovado o dano, bem como o nexo causal entre a conduta e o prejuízo, o requerido responde objetivamente.

Nesse sentido, o dever de indenizar o dano moral ocorre quando o ato ilícito foi capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento, situação vexatória, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida.

Entretanto, considerando que não ficou demonstrado nos autos que a parte autora deixou de receber o pagamento pleiteado por dolo da administração, não vislumbro a ocorrência de lesão a personalidade do requerente, não devendo se falar em responsabilidade do Estado, ausente a ocorrência de dano moral indenizável.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo autor, para que lhe seja mantida a gratuidade da justiça; pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela PIAUÍ PREVIDÊNCIA, a fim de condenar o autor em honorários advocatícios no valor de 10 % a incidir sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa tala condenação, haja vista o gozo do benefício acima citado e TOTAL IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ.

Em razão do improvimento do recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, MAJORO os honorários advocatícios para 15 % a incidir sobre o valor da condenação.

É o voto.

 

Teresina, 26/10/2023