EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000049-83.2015.8.18.0084 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 22/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000049-83.2015.8.18.0084

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

APELADO: JOSE RIBEIRO DA CUNHA

REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 

 Advogado(s) do reclamado: JARISON RODRIGUES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barra Duro-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais que moveu JOSÉ RIBEIRO DA CUNHA, ora apelado.

Na inicial, alega o autor, em síntese, que é consumidor dos serviços de energia elétrica fornecidos pela ré e que no dia 08/02/2015 o transformador de luz explodiu, acarretando a cessação dos serviços de energia elétrica em sua residência. Ajuizou a demanda visando a regularização do fornecimento do serviço pela ré, destacando que já transcorreram dez dias sem solução por parte da concessionária. Diante da conduta omissiva da ré e do constrangimento de estar sem energia, pugnou pela condenação da empresa demandada em fazer o fornecimento de energia elétrica em sua residência de modo contínuo e regular, além do pagamento de danos morais em quantia não inferior a quarenta salários mínimos. 

O juízo a quo julgou procedente o pleito autoral, nos termos seguintes:

Ante o exposto, ante a perda do objeto com relação ao pedido de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, tenho por JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,0 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este a ser acrescido de juros de 1.0% am e corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença (STJ, Súmula nº 362), EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Transitado em julgado, certifique a secretaria o recolhimento das custas processuais.

Certificado o integral recolhimento das custas, arquive-se com baixa na distribuição.

Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em síntese: ausência de responsabilidade civil ensejadora de indenização por danos morais; foram adotadas medidas de melhoria para minimizar o tempo das interrupções do fornecimento da energia elétrica ao município; incabível a condenação da recorrente ao pagamento de compensação por danos morais; inexistência de dano moral; não houve conduta repreensível por parte da recorrente, visto que agiu em estrita conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL; não há prova quanto aos danos morais sofridos; irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença de origem, com a improcedência da demanda. Subsidiariamente, que seja reduzido o quantum indenizatório.

Sem contrarrazões da parte autora.

Instado a manifestar-se no feito, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a intervenção do órgão ministerial.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relato do necessário.

 

VOTO

1. Conhecimento do Recurso

Tendo em vista que preenchidos os requisitos de admissibilidade, ratifico o conhecimento da presente apelação.

2. Razões do Voto

Como relatado, pretende a apelante, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A,  ver reformada a sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais que moveu JOSÉ RIBEIRO DA CUNHA, ora apelado.

Conforme sentença recorrida, a parte ré/apelante foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora em decorrência da demora injustificada para restabelecer o fornecimento de energia elétrica em sua residência. 

Defende a parte apelante, em síntese, inexistir responsabilidade civil ensejadora de indenização por danos morais.

Pois bem. A priori, cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 

A parte autora afirmou que ocorreu falha na prestação do serviço de fornecimento de energia, ficando 29 (vinte e nove) dias sem energia elétrica.

Com efeito, competia a ré/apelante demonstrar cabalmente que não houve falha na prestação do serviço, mormente considerando sua responsabilidade objetiva, incumbindo-lhe fornecer um serviço adequado, eficiente e seguro, além de contínuo, nos termos dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 

Falhou assim a concessionária quando ocorreu má prestação do serviço de interesse público, devendo, pois, indenizar o autor pelos prejuízos causados devido à falta do fornecimento de energia elétrica.

A responsabilidade objetiva da parte apelante poderia ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro, o que não ficou caracterizado nos autos em epígrafe, tampouco demonstrou que não existiu falha na prestação do serviço. 

Destaca-se, ainda, que, de acordo com o §6º do artigo 37 da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 

Logo, não existe dúvida da obrigatoriedade da recorrente fornecer um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, devendo ser impelida a fazê-lo e a reparar os danos causados, em caso de descumprimento. 

Inegável, outrossim, que o longo período sem energia serviu de base para demonstrar a deficiência na prestação do serviço. Existe, portanto, nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor/apelado e a conduta da apelante, o que autoriza a reparação civil. 

Por essa razão, no caso em apreço, mostra-se justificada a condenação em dano moral, notadamente diante da omissão da apelante na adequada prestação do serviço, ignorando as graves consequências da falta de energia elétrica por longo período. 

Ademais, a conduta da parte ré em não solucionar em tempo considerável a interrupção do fornecimento de energia elétrica, que alcançou 29 (vinte e nove) dias, revela situação que extrapola, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, caracterizando dano moral. 

Com efeito, o dano sofrido pelo autor revela-se suficiente a acarretar repercussões de natureza moral, sobretudo, porque a situação enfrentada fugiu à normalidade, tendo em vista que a ausência de fornecimento de energia elétrica por 29 (vinte e nove) dias, à evidência, acarretou-lhe considerável sofrimento que, como dito alhures, ultrapassa os meros dissabores da vida cotidiana.

A propósito, destaca-se o entendimento desta E. Corte, consoante perceptível da ementa a seguir transcrita: 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DURANTE MESES - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A relação existente entre as partes (Concessionária e o Consumidor) é contratual. Assim, considerando que energia elétrica é serviço essencial e restando caracterizada a desídia da Concessionária em dar rápida solução ao problema de falta de energia na unidade consumidora, resta caracterizado o dano moral indenizável. II – No que diz respeito ao quantum indenizatório, assiste razão ao apelo do recorrente, levando-se em conta que a condenação por dano moral deve ser expressiva, a fim de evitar a reincidência da conduta e assim cumprir o caráter dissuasório, mas também que não pode ensejar enriquecimento indevido do ofendido, deve ser mantido o valor fixado na sentença a quo no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). III - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001485-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017)

Logo, deve a apelante reparar os danos morais suportados pelo autor, decorrentes da má prestação do serviço de fornecimento de energia.

No que concerne à fixação do quantum, levando em conta as funções compensatória e pedagógica da indenização por dano moral, dada a essencialidade do serviço de fornecimento de energia, e considerando os inafastáveis postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo por bem manter o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo magistrado de origem, que se mostra adequado às particularidades do caso concreto.

3. Decisão

Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, do percentual de 10% para 15% do valor da condenação, consoante art. 85, §11, do CPC.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS