EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Apesar de ser a agravante detentora de remuneração de substancial expressão pecuniária, verifica-se comprometimento considerável de sua renda, de modo que o valor líquido que recebe deve ser considerado para aferição da sua capacidade financeira e, nesse proceder, tem-se que as custas processuais ultrapassam seus rendimentos, mostrando-se plausível deferir o benefício pretendido, a fim de garantir acesso à Justiça. 2. Considerando o valor da remuneração líquida da agravante e o valor da causa originária e de suas respectivas custas, assiste razão à recorrente em afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento. 3. Decisão reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita à autora nos autos do processo nº. 0841296-90.2022.8.18.0140. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760080-42.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 22/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760080-42.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: JOELDINA SCARCELA VELOSO ANGELINE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO

AGRAVADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Apesar de ser a agravante detentora de remuneração de substancial expressão pecuniária, verifica-se comprometimento considerável de sua renda, de modo que o valor líquido que recebe deve ser considerado para aferição da sua capacidade financeira e, nesse proceder, tem-se que as custas processuais ultrapassam seus rendimentos, mostrando-se plausível deferir o benefício pretendido, a fim de garantir acesso à Justiça. 2. Considerando o valor da remuneração líquida da agravante e o valor da causa originária e de suas respectivas custas, assiste razão à recorrente em afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento. 3. Decisão reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita à autora nos autos do processo nº. 0841296-90.2022.8.18.0140. 4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÉLDINA SCARCELA VELOSO ANGELINE DA SILVA contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade formulado nos autos do processo nº. 0841296-90.2022.8.18.0140, que tramita no Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI.

Na origem, nos autos da ação declaratória de reconhecimento de direito cumulada com cobrança movida em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ, a parte agravante/autora requer, aduzindo que preencheu os requisitos para a aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, que seja declarado/reconhecido o seu direito ao recebimento do abono de permanência desde a data em que implementou todos os requisitos. Pugnou pelo benefício da justiça gratuita.

O magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando à parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Em suas razões recursais, alega a agravante, em síntese: o argumento utilizado pelo juízo de 1º grau para negar a gratuidade da justiça está em desconformidade com o CPC e com a própria Constituição Federal; a agravante juntou o valor da sua remuneração percebida por mês e o valor das custas processuais cobradas para iniciar o processo, demonstrando que se houver o pagamento das custas ficará impossibilitada de se manter, posto que o valor das custas supera o valor da remuneração mensal; a agravante não possui condições de arcar com as custas e demais encargos legais absolutamente elevados sem prejuízo do próprio sustento. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo, a fim de ser reformada a decisão a quo, para deferir o pedido de justiça gratuita.

Nos termos da decisão de ID 9219928, foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da eficácia da decisão recorrida até o julgamento do mérito recursal.

Contrarrazões da parte agravada no ID 9571781.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. 

É o relato do necessário. 

 

VOTO

Conheço do presente agravo de instrumento, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, a parte agravante pretende a reforma da decisão a quo que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Em análise meritória do recurso, entendo ser o caso de reformar a decisão agravada.

Deve-se levar em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade e que não se verifica nos autos elementos para afastar a veracidade da declaração de hipossuficiência da agravante, considerando as peculiaridades do caso concreto.

De fato, consta no processo de origem documento que aponta receber a agravante remuneração no valor líquido de R$ 6.146,13 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e treze centavos), em ID 31523402 - pag. 1. Contudo, também consta demonstrado que as custas processuais possuem valor de R$ 7.247,73 (sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), em ID 31512931 - pág. 1. 

Apesar de, como servidora pública, ser a agravante detentora de remuneração de substancial expressão pecuniária, verifica-se comprometimento considerável de sua renda com descontos compulsórios e voluntários implantados em seu contracheque, de modo que o valor líquido que recebe deve ser considerado para aferição da sua capacidade financeira e, nesse proceder, tem-se que as custas processuais ultrapassam seus rendimentos, mostrando-se plausível deferir o benefício pretendido, a fim de garantir acesso à Justiça.

In casu, considerando o valor da remuneração líquida da agravante e o valor da causa originária e de suas respectivas custas, entendo que assiste razão à recorrente em afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento.

Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita à recorrente.

Forte nessas razões, conheço do presente agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à autora, ora agravante, nos autos do processo nº. 0841296-90.2022.8.18.0140.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS