RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO DE FORMA INDEVIDA - CABIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800500-88.2022.8.18.0162 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 1ª Turma Recursal - Data 27/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800500-88.2022.8.18.0162

RECORRENTE: BRADESCO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO DE FORMA INDEVIDA - CABIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800500-88.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: BRADESCO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO
Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado em face de sentença  onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC:

Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para:

a) Condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo, e juros legais desde a citação;

b) Condenar a Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

 

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, a reforma do julgado para improcedência dos pleitos autorais. 

Instada a se manifestar, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 27/09/2023