RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA . CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. VALOR QUE DESTOA DOS MESES ANTERIORES. AUMENTO NO CONSUMO DE ÁGUA QUE NÃO COADUNA COM A MÉDIA MENSAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NECESSÁRIO REFATURAMENTO PELA MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800393-63.2020.8.18.0146 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 1ª Turma Recursal - Data 27/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800393-63.2020.8.18.0146

RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, WASHINGTON DO REGO MONTEIRO SENA

 

RECORRIDO: ROSENI MARIA DE SOUSA, JOAO PAULO DA SILVA XAVIER
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

. CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO  ACIMA DA MÉDIA. VALOR QUE DESTOA DOS MESES ANTERIORES.  AUMENTO NO CONSUMO DE ÁGUA QUE NÃO COADUNA COM A MÉDIA MENSAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NECESSÁRIO REFATURAMENTO PELA MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800393-63.2020.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, WASHINGTON DO REGO MONTEIRO SENA 
Advogado do(a) RECORRENTE: WASHINGTON DO REGO MONTEIRO SENA - PI1664-A

RECORRIDO: ROSENI MARIA DE SOUSA, JOAO PAULO DA SILVA XAVIER
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO PAULO DA SILVA XAVIER - RJ179108-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação movida em face de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S.A, no qual a parte autora sustenta, em síntese, que lhe fora cobrado faturas de consumo de água de modo desproporcional ao que geralmente lhe é cobrado, referente ao mês de julho de 2020, nos valores respectivos de R$ 961,37 (novecentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), R$ 1.213,87 (hum mil, duzentos e treze reais e oitenta e sete centavos). Desta forma, requer o refaturamento das faturas dos cinco meses anteriores a fatura controversa, por fim a declaração da inexistência dos débitos referente ao mês de julho de 2020.

Após instrução do feito, sobreveio sentença que julgou procedentes os pleitos autorais, verbis:

Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim de:

1) confirmar a tutela antecipada de id n. 11818480;

2) declarar a inexistência do débito apurado pela demandada objeto desta demanda, com a consequente abstenção de cobranças e exclusão do débito no cadastro de consumidor do sistema da requerida, sob pena de multa diária conforme ID n. 11818480;

3) determinar o refaturamento das faturas objeto desta lide, com base na média de consumo do autor.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese: no mérito a decisão monocrática estar em oposição  as provas apresentadas pelo autor, que seja afastado a condenação ao refaturamento, por fim requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos contidos na inicial.

Sem contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Consigna-se que é aplicável ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê em seu artigo 22 que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados aos seus usuários.

No caso em questão, a parte autora/recorrida afirma que, recebeu cobranças no mês de julho de 2020 que destoam da sua realidade de consumo, sob a alegação estão acima de sua média de consumo.

A Recorrente, por sua vez, argumenta que agiu em conformidade com a regulamentação de regência após a constatação de que não estava sendo faturado corretamente o fornecimento de água consumido pela parte recorrida.

Entretanto, não juntou aos autos sequer demonstração da irregularidade encontrada ou processo administrativo, o qual impede a realização do faturamento de forma correta.

Após a detida análise dos autos e do acervo probatório existente no processo, entendo que não assiste razão à empresa recorrente.

A constatação unilateral de eventual falha na medição não é suficiente para justificar a cobrança exorbitante, muito destoante do consumo médio da parte autora, sem ser submetida a procedimento administrativo que assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo consumidor.

Não há demonstração de elementos que permitissem concluir que a parte autora se beneficiou de serviço sem a devida contraprestação.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência dos recorrentes em custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 27/09/2023