EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CORTE INDEVIDO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000164-63.2017.8.18.0075 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 07/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000164-63.2017.8.18.0075

RECORRENTE: DIOGO COELHO MARQUES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: LURDIANA GOMES DO NASCIMENTO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CORTE INDEVIDO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000164-63.2017.8.18.0075
Origem: 
RECORRENTE: DIOGO COELHO MARQUES DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LURDIANA GOMES DO NASCIMENTO - PI9878-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora alega que em 25/05/2016 a empresa ré realizou uma inspeção no medidor de energia de sua titularidade, e informaram que encontraram irregularidades. Esclarece o autor que se trata de um imóvel em que o mesmo no dia 18/05/2016(conforme contrato em anexo). Informa ainda que em virtude da suposta irregularidade a ré aplicou uma multa no valor de 2.210,01 (dois mil e duzentos reais e um centavos).

 

Sobreveio sentença que Julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para: declarar a nulidade do débito referente à recuperação de consumo no valor R$ 2.210,01 (dois mil, duzentos e dez reais e um centavo); devendo ser recalculado o valor para constar somente a diferença de consumo retroagindo até 18/05/2016, utilizando-se como parâmetro a média de consumo nos 03 (três) meses posteriores à constatação da irregularidade; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, aplicando-se a tabela prática da Justiça Federal.

 

O recorrente suplica em suas razões em síntese que: o recurso seja recebido no duplo efeito; dos fatos; da incompetência do juizado especial cível – necessidade de produção de prova pericial; da legalidade do procedimento de inspeção adotado; do canelamento do débito; da inexistência da indenização por danos morais; da irrazoabilidade de quantum de indenização por danos morais; por fim, reivindica que seja reformada a decisão meritória.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

 

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 01/11/2023