RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO COBRADO PELA RÉ. RÉ JUNTA AOS AUTOS ÁUDIO DE LIGAÇÃO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO ATENDIMENTO POR TELEFONE. CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM OS SERVIÇOS. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NO MÉRITO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801091-11.2021.8.18.0057 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 1ª Turma Recursal - Data 27/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801091-11.2021.8.18.0057

RECORRENTE: ANA CLEUMA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL MATOS GOBIRA

RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON, RAFAEL GONCALVES ROCHA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO COBRADO PELA RÉ. RÉ JUNTA AOS AUTOS ÁUDIO DE LIGAÇÃO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO ATENDIMENTO POR TELEFONE. CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM OS SERVIÇOS. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NO MÉRITO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.  

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801091-11.2021.8.18.0057
Origem: 
RECORRENTE: ANA CLEUMA DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL MATOS GOBIRA - MG124976-A

RECORRIDO: CLARO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e, por consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito.

Razões do recorrente, alegando, em suma: sinopse fática; do direito; da declaração de inexistência do débito, da ilegalidade da cobrança extrajudicial ou judicial de dívida inexistente, da plataforma de cobrança – do dano moral – serasa limpa nome; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações da recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ANA CLEUMA DE CARVALHO em desfavor de CLARO S.A. alegando que vem sendo cobrada indevidamente pela recorrida em relação a dívida não contraída pela autora.

Inicialmente a autora alega que não contratou nenhum serviço com a requerida e, portanto, a referida cobrança é indevida. Todavia, em contestação a recorrida juntou aos autos áudio que comprova a contratação do serviço e concordância com os termos do serviço.

Dessa forma, o réu se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Incumbia, assim, a parte autora comprovar que tal contratação padecia de algum vício, o que não o fez.

Por conseguinte, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para configurar o dano moral (ato ilícito, dano e nexo causal), razão pela qual não merece reparos a decisão ora impugnada.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do referido ônus, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 27/09/2023