RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PLANO CLARO CONTROLE. NÚMERO BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0827112-37.2019.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0827112-37.2019.8.18.0140

RECORRENTE: FRANCISCO GERONIMO SOBRINHO

Advogado(s) do reclamante: LILISON DA SILVA REIS

RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PLANO CLARO CONTROLE. NÚMERO BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora sustenta  que contratou o plano Claro Controle em seu telefone (86) 99823-5636 no valor de R$ 49,54 (quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) em 14/04/2018, com data de vencimento para o dia 15 de cada mês; que todos os meses a requerida, de forma indevida, vem suspendendo os serviços que deveria prestar todo dia 1º de cada mês, sem a devida notificação; que sempre honrou com os pagamentos das faturas antes de seu vencimento e chegou a entrar em contato com o SAC da ré, mas não obteve êxito; que teve prejuízos tendo em vista sua profissão de taxista e a necessidade de utilização da linha telefônica para seu labor. 

A r. sentença julgou: “Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a requerida:

1. Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do arbitramento;

 Indefiro a justiça gratuita..” (ID 2631081).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (ID 2631082).

 

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 2631091).

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 25/10/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator