EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. SENTENÇA REFORMADA. I – Embora o Juízo de primeiro Grau tenha condenado o Apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, o Apelante não possui condições financeiras de arcar com tal ônus. II – Não havendo no processo de primeiro grau manifestação do magistrado acerca do pedido de Justiça gratuita, entende-se que a mesma foi deferida tacitamente. III – Resta evidente que o benefício da Justiça Gratuita fora deferido tacitamente ao Apelante. Contudo, deve-se destacar que a condenação estabelecida não pode ser afastada, mas tão somente fica com a exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de hipossuficiência, devendo ser extinta a obrigação após transcorrer 05 (cinco) anos. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0840796-58.2021.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0840796-58.2021.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO ALBERTO NASCIMENTO SANTOS

 

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MARIA LUCILIA GOMES, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. SENTENÇA REFORMADA  PARCIALMENTE.

I – Embora o Juízo de primeiro Grau tenha condenado o Apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, o Apelante não possui condições financeiras de arcar com tal ônus.

II – Não havendo no processo de primeiro grau manifestação do magistrado acerca do pedido de Justiça gratuita, entende-se que a mesma foi deferida tacitamente.

III – Resta evidente que o benefício da Justiça Gratuita fora deferido tacitamente ao Apelante. Contudo, deve-se destacar que a condenação estabelecida não pode ser afastada, mas tão somente fica com a exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de hipossuficiência, devendo ser extinta a obrigação após transcorrer 05 (cinco) anos.

IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0840796-58.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO ALBERTO NASCIMENTO SANTOS 

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados do(a) APELADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PI8449-A, MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A

RELATOR: Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

RELATÓRIO

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO ALBERTO NASCIMENTO SANTOS, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., ora Apelada.

Na sentença recorrida (id nº 5586516), o Juízo a quo julgou procedente o pedido contido na Inicial, tornando definitiva a liminar, declarando rescindido o contrato e condenando a parte ré ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Nas suas razões recursais (id nº 5586517), o Apelante aduz, em suma: que é pessoa de parcos recursos financeiros, tanto que é assistido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, e que não tem condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Aponta ainda que como beneficiário da Justiça Gratuita o pagamento de custas e honorários deve ficar suspenso em virtude do art. 98, §3º do CPC.

Intimada, a Instituição Apelada apresentou contrarrazões (id nº 5586519) pugnando, em suma, pela manutenção da sentença recorrida, em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado pelo então Relator, conforme decisão id nº 5638004.

O Ministério Público Superior, em conformidade com a inteligência do art. 178 do Código de Processo Civil, deixou de se manifestar por não haver nos autos interesse público (id nº 6039819).

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

  

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

VOTO 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Juízo de admissibilidade recursal positivo realizado na decisão de id nº 5638004, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a busca e apreensão da motocicleta em questão, a qual foi deferida. Ademais, o Juízo a quo condenou o requerido, ora Apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ab initio, no caso em comento, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos são parcos, levando-o a ser assistido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí.

Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, constata-se que embora o Juízo de primeiro Grau tenha condenado o Apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, o Apelante não possui condições financeiras de arcar com tal ônus.

Com efeito, tendo em vista que a situação hipossuficiente do Apelante resta patente, o mesmo é beneficiário da Justiça gratuita, tendo requerido o benefício mais de uma vez durante a tramitação do processo no primeiro Grau.

Nesse ínterim, inexistindo a prova nos autos que demonstrem qualquer indício de fartas condições financeiras, deve o Apelante gozar de todos os benefícios da Justiça Gratuita, dentre os quais

Extrai-se do art. 98, §3º, do CDC, a seguinte previsão acerca da suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência, in verbis:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(…)

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

Por conseguinte, não havendo no processo de primeiro grau manifestação do magistrado acerca do pedido de Justiça gratuita, entende-se que a mesma foi deferida tacitamente, conforme o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 3. “A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo”. (AgRg nos EAREsp 440.971, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). (…) 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1616527/PR , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018, g.)

Por todo o exposto, resta evidente que o benefício da Justiça Gratuita fora deferido tacitamente ao Apelante. Contudo, deve-se destacar que a condenação estabelecida não pode ser afastada, mas tão somente fica com a exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de hipossuficiência, devendo ser extinta a obrigação após transcorrer 05 (cinco) anos.

Assim, a reforma da sentença, apenas no que diz respeito ao reconhecimento do deferimento tácito da Justiça Gratuita é medida que se impõe, devendo a condenação permanecer observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, ante a ausência de manifestação expressa por parte do magistrado a quo.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA no que diz respeito ao deferimento tácito dos benefícios da Justiça Gratuita, devendo a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios manter-se suspensa enquanto durar a condição de hipossuficiente do Apelante, na forma do art. 98, §3º.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como VOTO.

 

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 29/09/2023