poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETEDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800733-38.2020.8.18.0071
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIA PEREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.  

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da comarca de São Miguel do Tapuio – PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0800733-38.2020.8.18.0071), ajuizada em face do BANCO PAN.

Determinada a redistribuição do presente recurso à minha relatoria, tendo em vista que, nos autos da referida Ação Ordinária - Processo nº 0800733-38.2020.8.18.0071 fora interposto o recurso de Agravo de Instrumento nº 0758228-17.2021.8.18.000, cuja relatoria coube, à época, era do Desembargador Olímpio José Passos Galvão.

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento junto à 3ª Câmara de Direito Público.

Contudo, não se trata de recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias.

Assim sendo, declaro a incompetência da 3ª Câmara de Direito Público e, ato contínuo, determino a redistribuição desta apelação, por prevenção à minha relatoria, para a 3ª Câmara Especializada Cível, diante da prevenção.

 Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.

 Cumpra-se. 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator