poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800308-59.2020.8.18.0055
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
RECORRENTE: AILSON ARAUJO DE ALENCAR
RECORRIDO: MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE ISAIAS COELHO – PI, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência initio litis (Processo nº 0800308-59.2020.8.18.0055), movida por Ailson Araújo Alencar, que tramitava na Vara Única da Comarca de Itainópolis, tendo o Juízo a quo julgado procedente o pedido da parte autora.

Trata-se, portanto, de processo de competência das Câmaras de Direito Público e, equivocadamente, distribuída para esta 3ª Câmara Especializada Cível.

Desta forma, considerando o Princípio do Juiz Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, declino da competência e determino a redistribuição dos autos entre todos os membros das Câmaras de Direito Público, mediante sorteio, antes, porém, providenciando-se a baixa da distribuição equivocada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS/SEJU, para os fins de cumprimento junto ao setor competente.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. 

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator