MENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 2. O acórdão embargado concluiu pelo não conhecimento do apelo, mantendo a sentença recorrida. Deixou, contudo, de majorar os honorários sucumbenciais. 3. Resta, portanto, evidente a omissão no julgado. 3. Do exposto, conheço e dou provimento aos embargos para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), o que faço com base no art. 85, § 11, CPC (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804024-04.2018.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 09/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804024-04.2018.8.18.0140

APELANTE: EDILSON PIRES MARQUES

Advogado(s) do reclamante: YHORRANA MAYRLA DA SILVA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1). O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 2). O acórdão embargado concluiu pelo não conhecimento do apelo, mantendo a sentença recorrida. Deixou, contudo, de majorar os honorários sucumbenciais. 3). Resta, portanto, evidente a omissão no julgado. 4). Do exposto, conheço e dou provimento aos embargos para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), o que faço com base no art. 85, § 11, CPC.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

 

 

Relatório

Cuida-se de Embargos de Declaração (Id 8468256), manejado pelo ESTADO DO PIAUÍ, regularmente qualificado, admitindo a existência de vícios no acórdão, Id 8337179, proferido na Apelação Cível proposta por EDILSON PIRES MARQUES, também qualificado, ora embargada.

Argumenta que o acórdão, ao analisar a apelação manejada pelo réu, confirmou a sentença e julgou improcedente a demanda autoral, no entanto, não foram majorados honorários advocatícios em favor do ente público.

Requer o conhecimento e provimento dos embargos para corrigir o vício para arbitramento dos honorários advocatícios.

O embargado, apesar de intimado, não impugnou o recurso.

É o relatório.

 

             Passo ao voto.

  Voto.

No Processo Civil como é cediço, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão judicial.

No caso vertente o acórdão embargado concluiu pelo não conhecimento do apelo, mantendo a sentença recorrida, cuja decisão condenou o recorrente/embargado ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Apesar da interposição do recurso de apelação, o Estado embargante ao apresentar a peça de resistência requereu o não provimento do recurso, condenando-se o apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, notadamente honorários advocatícios com a majoração dos honorários.

Em relação aos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil instituiu, em seu art. 85, § 11 que “O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente”.

No ponto, a jurisprudência dominante em nossos tribunais, assim se manifesta:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. O art. 85, §11, do Código de Processo Civil estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 2. Na espécie, considerando que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do atual Código de Processo Civil é devida a fixação de honorários recursais. Precedentes do STJ. 3. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é possível o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) [n. g.]

Diante disso, resta evidente a omissão no julgado quanto aos chamados honorários advocatícios recursais.

Do exposto, conheço e dou provimento aos embargos para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), o que faço com base no art. 85, § 11, CPC.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado), em razão da ausência justificara, gozo de férias, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator