poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0010214-19.2016.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações de Atividade]
APELANTE: MANOEL DA SILVA FEITOSA
APELADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Verifico que após a intimação acerca das decisões que negaram seguimento ao Recurso Extraordinário (Id. 10049714) e ao Recurso Especial (Id. 10048119), o IASPI em Id. 11660567 solicita sua exclusão do processo, sob o argumento de que a legitimidade passiva é da Fundação Piauí Previdência – PIAUIPREV.

Ocorre que o ente no decorrer da demanda não suscitou a tese de ilegitimidade passiva, ocorrendo a preclusão consumativa e estabilização subjetiva do processo. 

Desta forma, determino que a Coordenadoria Judiciária Cível deste Tribunal certifique o trânsito em julgado do Acórdão de Id. 6742475, procedendo-se, após, a devida baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.