RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE BILHETES IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA NÃO DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803625-79.2021.8.18.0136 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 1ª Turma Recursal - Data 27/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803625-79.2021.8.18.0136

RECORRENTE: FABIANA ABREU FERNANDES NORONHA

Advogado(s) do reclamante: EUDES COELHO BATISTA NETO

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE BILHETES IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA NÃO DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803625-79.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: FABIANA ABREU FERNANDES NORONHA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EUDES COELHO BATISTA NETO - PI15114-A

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, ter sofrido danos morais e materiais em virtude do cancelamento de voo de volta no trecho Fortaleza – Teresina. Aduz que perdeu o voo de ida e o voo da volta foi cancelado e, por conta disso, teve que retornar por transporte terrestre junto com o marido e o filho.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação e nesta parte para reduzir o pleito de danos materiais e morais. De outra parte, condeno a ré LATAM LINHAS AÉREAS S/A a pagar à autora FABIANA ABREU FERNANDES NORONHA o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, valor este a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com fundamento na Súmula 362 do STJ. Condeno a ré também ao pagamento de R$ 90,80 (noventa reais e oitenta centavos) como dano material à autora, sujeito à correção monetária a partir do ajuizamento (03/09/2021) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (20/10/2021), com fulcro no art. 405, CC, Súmula 163, STF e Lei 6.899/91. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado, intime-se as partes autoras para requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

Sentença publicada. Intime-se e cumpra-se.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese, a majoração do valor arbitrado na indenização à título de dano moral e a devolução do valor despendido na compra da passagem de avião pagos a empresa de turismo.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a requerida é fornecedora de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. 

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 27/09/2023