DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. PERÍCIA ATESTANDO A POTENCIAL LESIVO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existe nos autos o Laudo de Exame Pericial da arma apreendida o qual constata que a arma utilizada pelo acusado possui mecanismo de ação e eficiência de disparo, ou seja, a arma periciada estava apta a produzir o tiro. Outrossim, ainda que não houvesse a realização do exame pericial na arma apreendida, é pacífico o entendimento no sentido de que este instrumento é dispensável para a aplicação da majorante em questão. 2. O crime praticado em período noturno é considerado de reprovabilidade ante o momento desvigiado e de menor circulação das forças de segurança pública. Precedentes. 3. A pena de multa deve guardar proporção com a pena corpórea. No presente caso, a quantidade de dias-multa não foi estabelecida simetricamente à sanção corpórea. Dessa maneira, tendo em vista a ausência de simetria e proporcionalidade, é necessária a redução da pena de multa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 01 a 11 de setembro de 2023, da Egrégia SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado: DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, apenas para reduzir proporcionalmente a pena de multa, fixando a pena definitiva do acusado em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, na forma do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023). (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000691-64.2019.8.18.0036 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000691-64.2019.8.18.0036

APELANTE: JOSIELDO SOUSA DOS SANTOS, VULGO "DINHO"

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. PERÍCIA ATESTANDO A POTENCIAL LESIVO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Existe nos autos o Laudo de Exame Pericial da arma apreendida o qual constata que a arma utilizada pelo acusado possui mecanismo de ação e eficiência de disparo, ou seja, a arma periciada estava apta a produzir o tiro. Outrossim, ainda que não houvesse a realização do exame pericial na arma apreendida, é pacífico o entendimento no sentido de que este instrumento é dispensável para a aplicação da majorante em questão.

2. O crime praticado em período noturno é considerado de reprovabilidade ante o momento desvigiado e de menor circulação das forças de segurança pública. Precedentes.

3. A pena de multa deve guardar proporção com a pena corpórea. No presente caso, a quantidade de dias-multa não foi estabelecida simetricamente à sanção corpórea. Dessa maneira, tendo em vista a ausência de simetria e proporcionalidade, é necessária a redução da pena de multa.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 01 a 11 de setembro de 2023, da Egrégia SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado:

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, apenas para reduzir proporcionalmente a pena de multa, fixando a pena definitiva do acusado em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

 

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Josieldo Sousa dos Santos, devidamente qualificado e representado nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Altos/PI (Processo n° 0000691- 64.2019.8.18.0036).

A denúncia (ID nº 10356417 - Pág. 74/80) narra que no dia 29 de agosto de 2019, por volta das 20h 30 min, na Rua Benedito, localizada no Bairro Leite, Atos-PI, a vítima Francisco Hamilton de Sousa Silva encontrava-se pilotando a sua motocicleta Honda, Modelo BROS ES, cor preta, quando foi abordado por 02 (dois) rapazes.

Restou comprovado que o denunciado Josieldo Sousa dos Santos apontou uma arma de fogo e amaço atirar na vítima, o que efetivamente o fez, exigindo que lhe entregasse a motocicleta, tendo o coator (não identificado) se posicionado ao lado do veículo. Na ocasião, a vítima percebeu que a arma se tratava de uma “bate bucha” de fabricação caseira e, em um momento de desespero, entraram em luta corporal, onde conseguiu empurrar o cano da arma para o chão, se desviando do disparo realizado pelo acusado.

Ante a reação da vítima, os indivíduos se evadiram do local, ocasião em que a vítima correu atrás do acusado Josieldo Sousa dos Santos que se encontrava com a arma de fogo. Na fuga, os indiciados se esconderam nos fundos da Escola Estadual Rama Boa.

A vítima então acionou a Policia Militar e os agentes que estavam em rota, ao serem informados de que 02(dois) indivíduos haviam tentado praticar um roubo, saíram em diligencias. Com a ajuda da guarnição, foi realizado o cerco na referida escola. Após alguns minutos de buscas, foi localizado o ora denunciado Josieldo Sousa dos Santos, conhecido como "Dinho", escondido no interior do colégio e, durante busca pessoal realizada, foi encontrada uma mochila de cor preta e azul, ocasião em que afirmou que dentro da mochila havia uma arma de fogo e que a mesma se encontrava descarregada.

Isto posto, o Ministério Público denunciou Josieldo Sousa dos Santos como incurso no crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (Roubo majorado).

Devidamente processado o feito, sobreveio a sentença (ID nº 10356417 - Pág. 198/204) que condenou o apelante pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo fixando a pena em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Por fim, manteve o recolhimento prisional do acusado.

Irresignado, o apelante através da Defensoria Pública do Piauí, interpôs Apelação Criminal e apresentou suas razões recursais (ID nº 10356417 – pág. 257/267). Em síntese, a defesa do apelante requer que seja reformada a sentença condenatória, com o consequente afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, tendo em vista a não realização de perícia atestando seu potencial lesivo; o reconhecimento da inexistência de circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena; e por fim, a redução da pena de multa, para adequar-se à situação de vulnerabilidade econômica do réu, tendo em vista ser pessoa hipossuficiente e assistida pela Defensoria Pública.

Em contrarrazões (ID nº 10356428), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou (ID nº 11368251) pelo conhecimento e no mérito pelo improvimento do recurso interposto.

É o relatório, passo ao voto.

Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

VOTO

 

Juízo de admissibilidade

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.

 

Da manutenção do emprego de arma de fogo

Conforme relatado, a defesa do apelante requer o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, visto que não foi realizado qualquer laudo pericial na arma apreendida.

Sem razão, consta nos autos o Laudo de Exame Pericial da arma apreendida (ID 10356417 – pág. 272/274), o qual constata que a arma utilizada pelo acusado possui mecanismo de ação e eficiência de disparo, ou seja, a arma periciada estava apta a produzir o tiro.

Outrossim, ainda que não houvesse a realização do exame pericial na arma apreendida, é pacífico o entendimento no sentido de que este instrumento é dispensável para a aplicação da majorante em questão, nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS N. 440/STJ E 718 E 719/STF. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova" ( HC n. 425.790/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018). 2. No que se refere à valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão do concurso de pessoas e da restrição da liberdade, o entendimento do Tribunal a quo vai ao encontro da jurisprudência desta Corte, pois não há óbice à utilização de causas de aumento de pena sobejantes na primeira fase da dosimetria. 3. Tendo sido fixado o regime inicial mais gravoso, com a indicação de fundamentação concreta, evidenciada na expressa referência à gravidade da conduta imputada, praticada com emprego de arma de fogo em local de grande movimentação de pessoas, não há falar em ilegalidade. 4. Havendo motivação suficiente e amparada em dados concretos do fato delituoso, justifica-se o regime prisional fechado, hipótese em que são inaplicáveis as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 5. "A detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional" ( AgRg no AREsp n. 1.869.444/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 23/8/2021). 6. Agravo regimental parcialmente provido, para determinar ao Tribunal de origem que proceda à detração das penas, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, com estrita observância às regras do art. 387, § 2º, do CPP. (STJ - AgRg no HC: 762640 SP 2022/0247578-4, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 06/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICÁVEL. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO AFASTADA PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático-probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1951022 PR 2021/0234147-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

 

Dessa maneira, é imperiosa a manutenção da majorante do uso de arma de fogo.

 

Da dosimetria e pena de multa

A defesa do recorrente aduz que deve ser afastado o reconhecimento da circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena.

Sem razão.

O crime praticado em período noturno é considerado de reprovabilidade ante o momento desvigiado e de menor circulação das forças de segurança pública. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva. 2. Correta dosimetria da pena. O juiz tem ampla liberdade para determinar a pena base de acordo com a preponderância ou não das circunstâncias judiciais analisadas. No caso em questão, a pena foi aumentada pelo fato do crime ter sido praticado no horário noturno, período de maior vulnerabilidade e que causa reprovação a circunstâncias do crime. 3. O tipo penal perpetrado prever a aplicação da pena privativa de liberdade e da pena de multa, cumulativamente. Não faz parte da discricionariedade do Magistrado a imposição de uma ou de outra modalidade de pena. 4. A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas. No entanto, de acordo com recentes julgados do STJ, a exigibilidade do pagamento ficará suspensa por 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva. 2. Correta dosimetria da pena. O juiz tem ampla liberdade para determinar a pena base de acordo com a preponderância ou não das circunstâncias judiciais analisadas. No caso em questão, a pena foi aumentada pelo fato do crime ter sido praticado no horário noturno, período de maior vulnerabilidade e que causa reprovação a circunstâncias do crime. 3. O tipo penal perpetrado prever a aplicação da pena privativa de liberdade e da pena de multa, cumulativamente. Não faz parte da discricionariedade do Magistrado a imposição de uma ou de outra modalidade de pena. 4. A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas. No entanto, de acordo com recentes julgados do STJ, a exigibilidade do pagamento ficará suspensa por 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.002272-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2016 ) (TJ-PI - APR: 201600010022726 PI 201600010022726, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 05/10/2016, 2ª Câmara Especializada Criminal)

 

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva. 2. Correta dosimetria da pena. O juiz tem ampla liberdade para determinar a pena base de acordo com a preponderância ou não das circunstâncias judiciais analisadas. No caso em questão, a pena foi aumentada pelo fato do crime ter sido praticado no horário noturno, período de maior vulnerabilidade e que causa reprovação a circunstâncias do crime. 3. O tipo penal perpetrado prever a aplicação da pena privativa de liberdade e da pena de multa, cumulativamente. Não faz parte da discricionariedade do Magistrado a imposição de uma ou de outra modalidade de pena. 4. A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas. No entanto, de acordo com recentes julgados do STJ, a exigibilidade do pagamento ficará suspensa por 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - APR: 00181464120078180140 PI, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 29/03/2017, 2ª Câmara Especializada Criminal)

 

Destarte, tendo sido devidamente justificado o aumento efetivado, não verificando razões suficientes para redução da pena basilar.

Quanto a redução da pena de multa, assiste razão a defesa.

In casu, o juízo a quo condenou o apelante em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

A pena de multa deve guardar proporção com a pena corpórea. No presente caso, a quantidade de dias-multa não foi estabelecida simetricamente à sanção corpórea.

 Dessa maneira, tendo em vista a ausência de simetria e proporcionalidade com a pena aplicada, reduzo a pena de multa em 11 (onze) dias na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos.

 

Dispositivo

Visto o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, apenas para reduzir proporcionalmente a pena de multa, fixando a pena definitiva do acusado em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

É como voto.

Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 01 a 11 de setembro de 2023, da Egrégia SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado:

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, apenas para reduzir proporcionalmente a pena de multa, fixando a pena definitiva do acusado em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).