EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DA URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CF. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO RESP. 1.349.453/MS AO CASO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de ajuizar a ação, sob pena de afronta ao acesso à Justiça, constitucionalmente previsto no art. 5º, XXXV, da CF. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802350-47.2022.8.18.0076 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802350-47.2022.8.18.0076

APELANTE: MANUEL FLORINDO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DA URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CF. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO RESP. 1.349.453/MS AO CASO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A parte autora não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de ajuizar a ação, sob pena de afronta ao acesso à Justiça, constitucionalmente previsto no art. 5º, XXXV, da CF.

2. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANUEL FLORINDO DA SILVA para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR” (Processo nº 0802350-47.2022.8.18.0076 – Vara Única da Comarca de União - PI), ajuizada contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta ação alegando, em síntese, que fora surpreendida ao receber seus proventos com diminuição considerável do valor que costumara receber, em razão de contrato que afirma nunca ter realizado.

Requer a procedência da ação para anular o contrato e determinar o pagamento em dobro das parcelas descontadas, assim como para condenar o banco em danos morais.

Sobreveio sentença (Num. 9069627 - Pág. 1/6), julgando liminarmente improcedente o pedido de tutela cautelar antecedente de exibição de documentos, com base nos arts. art. 332 c/c 487, I do CPC; e extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos indenizatórios, tendo em vista serem incompatíveis com o primeiro (art. 330, IV c/c art. 485, I, CPC).

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (Num. 9069629 - Pág. 1/8), alegando ser desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo, por alegar que não foi pleiteada a exibição de documentos em caráter antecedente, mas de forma incidental.

O banco réu apresentou suas contrarrazões, Num. 9069641 - Pág. 1/5.

Provocado, o Ministério Público deixou de se manifestar (Num. 10293451 - Pág. 1).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANUEL FLORINDO DA SILVA para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR” (Processo nº 0802350-47.2022.8.18.0076 – Vara Única da Comarca de União - PI), ajuizada contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta ação alegando, em síntese, que fora surpreendida ao receber seus proventos com diminuição considerável do valor que costumara receber, em razão de contrato que afirma nunca ter realizado.

Requer a procedência da ação para anular o contrato e determinar o pagamento em dobro das parcelas descontadas, assim como para condenar o banco em danos morais.

Sobreveio sentença (Num. 9069627 - Pág. 1/6), julgando liminarmente improcedente o pedido de tutela cautelar antecedente de exibição de documentos, com base nos arts. art. 332 c/c 487, I do CPC; e extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos indenizatórios, tendo em vista serem incompatíveis com o primeiro (art. 330, IV c/c art. 485, I, CPC).

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (Num. 9069629 - Pág. 1/8), alegando ser desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo, por alegar que não foi pleiteada a exibição de documentos em caráter antecedente, mas de forma incidental.

O banco réu apresentou suas contrarrazões, Num. 9069641 - Pág. 1/5.

Provocado, o Ministério Público deixou de se manifestar (Num. 10293451 - Pág. 1).

É o relatório.

 

 

Teresina, 28/09/2023