APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0826294-80.2022.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/7ª Vara Criminal APELANTE: Adriano Patrício Oliveira Paiva ADVOGADO: Eric Leonardo Pires Melo (Defensor Público) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de estelionato são incontestáveis, conforme se extrai dos autos, onde consta o boletim de ocorrência, cópia da cédula de identidade da vítima, proposta de financiamento, o laudo de exame pericial documentoscópico (grafotécnico), o laudo de exame grafotécnico, documento de CRLV, termo de apresentação e apreensão do veículo, auto de restituição, bem como pela prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dentre elas as declarações da vítima e depoimento da testemunha de acusação, autorizando concluir que o recorrente, induzindo a vítima a erro (falsa simulação de financiamento de uma motocicleta), recolheu documentos pessoais desta e, na companhia de terceira pessoa, falsificou a assinatura da vítima e realizou o financiamento de um veículo para si. 2. Comprovada a materialidade, autoria e dolo do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), afasta-se a tese de absolvição. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0826294-80.2022.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/09/2023 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0826294-80.2022.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Teresina/7ª Vara Criminal

APELANTE: Adriano Patrício Oliveira Paiva

ADVOGADO: Eric Leonardo Pires Melo (Defensor Público)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 

1. A materialidade e a autoria do crime de estelionato são incontestáveis, conforme se extrai dos autos, onde consta o boletim de ocorrência, cópia da cédula de identidade da vítima, proposta de financiamento, o laudo de exame pericial documentoscópico (grafotécnico), o laudo de exame grafotécnico, documento de CRLV, termo de apresentação e apreensão do veículo, auto de restituição, bem como pela prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dentre elas as declarações da vítima e depoimento da testemunha de acusação, autorizando concluir que o recorrente, induzindo a vítima a erro (falsa simulação de financiamento de uma motocicleta), recolheu documentos pessoais desta e, na companhia de terceira pessoa, falsificou a assinatura da vítima e realizou o financiamento de um veículo para si.

2. Comprovada a materialidade, autoria e dolo do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), afasta-se a tese de absolvição.

3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 15 a 22 de setembro de 2023.

 

 

RELATÓRIO

 

O réu Adriano Patrício Oliveira Paiva foi denunciado pela prática do crime de estelionato (art. 171 do CP). Na sentença, o magistrado condenou o acusado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pelo crime indicado na peça acusatória. Posteriormente, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos (prestação pecuniária)

 

O réu Adriano Patrício Oliveira Paiva interpôs Apelação Criminal.

 

Nas razões recusais, a defesa sustenta, em síntese, insuficiência probatória para condenação do recorrente, o que requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo e consequente absolvição do acusado.

 

O representante do Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões ao recurso do recorrente, pugnando pelo conhecimento e improvimento do apelo.

 

Encaminhado os autos à Procuradoria de Justiça, esta se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo improvimento do presente recurso, mantendo-se a r. sentença in totum.

 

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

 

Da autoria e materialidade

 

A defesa sustenta insuficiência probatória nos autos para condenação do réu, ressaltando a irregularidade do auto de reconhecimento fotográfico, o que requer a aplicação do princípio do in dubio pro réu e, consequente, a absolvição do acusado.

 

A denúncia narra os seguintes fatos:

 

“(…) Conforme consta no inquérito policial, a Sra. JACIARA ALMEIDA SILVA alega ter sido vítima do crime de estelionato, figurando como acusado o denunciado ADRIANO PATRÍCIO OLIVEIRA PAIVA, acima qualificado.

 

De acordo com a narrativa fática, a vítima manifestou a alguns amigos a intenção de realizar o financiamento de uma motocicleta, e foi apresentada ao denunciado, tendo este lhe prometido realizar o financiamento, pedindo cópias de seus documentos pessoais e posteriormente, lhe solicitando os documentos originais, segundo o termo de declarações acostados às folhas 07 e 08 do inquérito.

 

Posteriormente, o denunciado informou à vítima que esta receberia uma ligação de um banco e que deveria confirmar o financiamento da motocicleta. Ocorrida a ligação, a vítima confirmou o financiamento, acreditando estar (…) o denunciado lhe informou que o financiamento da motocicleta não havia dado certo, e aproximadamente um mês depois, a vítima recebeu em sua residência um carnê referente ao financiamento de um carro de marca VW, MODELO Bora, que não foi autorizado pela vítima.

 

Ante o ocorrido, a vítima JACIARA ALMEIDA registrou Boletim de Ocorrência na delegacia, tendo recebido na mesma data uma ligação sem identificação de número, na qual pessoa também não identificada lhe disse para “entregar o carnê e ficar calda”, pois em troca ela receberia uma motocicleta quitada.

 

Posteriormente, o marido da vítima conseguiu localizar a casa da mãe do denunciado e entrar em contato com ele, tendo entrado em contato também com o gerente e o vendedor da loja onde o carro foi comprado.

 

Ouvidos o gerente e o vendedor d loha FEIRÂO DO AUTOMÓVEL (depoimentos às folhas 15 e 17) estes afirmaram que o denunciado se fez acompanhar de uma mulher noa to da compra do veículo, e que esta se identificou como sendo a vítima Jaciara, tendo assinado os documentos da compra. Posteriormente, em acareação realizada entre os depoentes e a vítima, constatou-se que a mulher que esteve presente no ato da compra do veículo era pessoa diversa da vítima Jaciara, o que somado ao laudo grafotécnico solicitado às folhas 23, comprovará inequivocamente a participação de outra pessoa no crime em tela: uma mulher ainda não identificada.

 

Ademais, para realizar do financiamento, o denunciado apresentou comprovantes de renda da vítima (…) que são FALSOS, pois segundo o depoimento da Sra. Jaciara, essa se encontra desempregada.

 

Após a localização do denunciado, este devolveu o veículo à loja(...)”

 

Passo a análise da prova produzida nos autos.

 

A vítima Jaciara Almeida Silva, declarou em juízo (transcrição da sentença):

 

“(…) que depois foi no “Feirão do automóvel” onde foi retirado o automóvel, que fica no Bairro Piçarra em Teresina; que no “Feirão” encontrou com o Gerente Zacarias e explicou a situação; que ele disse que os documentos ainda não estavam prontos e ele disse que a declaranda poderia ir na próxima semana; que explicou que não tirou o carro, e não fez assinatura de contrato nenhum; que perguntou sobre as câmeras e o Gerente declarou que não estavam funcionando; que ele foi falar com outra gerente; que ele disse que o Adriano foi a loja acompanhado de uma mulher e assinou o contrato; que nunca tinha ouvido falar da pessoa de Adriano; que o Adriano já tinha cadastro na loja, e já era cliente; que o Zacarias ofereceu o telefone e endereço do Adriano, mas nunca o encontrou; que o vendedor desse carro foi o Thiago; Que o gerente conseguiu falar com ele, pegou o endereço dele; que conseguiu localizar; que não falou com o vendedor Thiago; que viu o Thiago em uma audiência; que conseguiu localizar a mãe do Adriano que morava em Timon, falou com ela, e ela chorou; que ela disse que iria fazer de tudo para a declarante não ficar no prejuízo; que ela marcou um dia, e ela disse que daria uma moto para a declarante se a queixa fosse retirada; que essa conversa foi pessoalmente; que declarou que não poderia fazer isso porque se não seria cúmplice e que queria um moto, mas não desse jeito; que houve essa ligação de um numero desconhecido, em que lhe ofereciam uma moto, e era o pai dele; que recebia várias ligações, que em uma delas acha que era o pai dele, que lhe foi dito que se retirasse a queixa, lhe daria uma moto e disse para ficar calada; que foi atrás da sua advogada, explicou tudo para ela, a até hoje está nessa batalha; que em todas as audiências ele não comparece, e apenas em umas ele ficou calado; que a mãe dele mudou de endereço; que nunca realizou pagamentos; que o carro ficou apreendido no 6º DP; que o carro estava com o Adriano em Parnaíba; que com certeza o gerente da loja entrou em contato com ele para devolver o carro; que no dia seguinte ele apareceu com o carro no “Feirão” e devolveu; que foi falar com a Delegada e ela apreendeu o carro; que não tinha condições de ficar com o carro e arcar com as parcelas; que o valor da parcela era R$1.100,00 ( mil e cem reais); que nunca conversou com o Adriano; que o Adriano chegou no “Feirão” no dia seguinte com o carro, com um advogado; que o Gerente e o Adriano discutiram; que seu ex namorado falou com o Adriano; que quando o Adriano chegou no “Feirão” para entregar o carro, com um advogado, o seu namorado queria brigar com ele; que ficaram discutindo porque ele não deveria ter feito isso; que o teor da discussão foi sobre isso; que o caro era um “Bora”; que foi falar com o Gerente e no dia seguinte ou dois dias depois ele foi para o “Feirão” devolver o carro; que disse que o carro não iria ficar no “Feirão” e sim na Delegacia, por solicitação sua; que disse que o carro iria para a Delegacia para ficar apreendido; que não sabe para quem o carro foi devolvido; que acha que foi tirado o financiamento; que não consta sobre isso no seu SPC; que possivelmente o contrato foi declarado nulo; que nunca foi procurada para fazer pagamento; que nunca assinou contrato ou emitiu procuração para comprar o veículo em seu nome; que não entregou os seus documentos para fazer financiamento de um carro, que era uma moto; que houve um exame para constatar a falsidade da assinatura; que o laudo constatou que a assinatura no contrato não era da declarante; que não sabia nada sobre a pessoa do réu antes desse fato; que o Thiago lhe viu na Delegacia e disse que a declarante não tinha comprado o carro; que a assinatura do contrato não era parecida com a assinatura da declarante; que nunca soube de Adriano querer lhe ressarcir; [...] que a primeira vez que viu o Adriano foi na loja em que seu namorado discutiu com ele; que chegou a conversar com Rafael, e ele disse que não tinha dado certo o financiamento;[...] que buscou informações do Réu no google e descobriu que ele tem vários processos; que acha que os processos são criminais; que na loja só tratavam sobre o Adriano, não apareceu o Rafael como sendo responsável por nenhum ato; que entregou os documentos para o Rafael para ele fazer uma simulação para saber se o cadastro seria aprovado, e depois procurar uma loja para a compra; que tem um processo na Comarca de Timon; que recebeu uma indenização referente ao processo de Timon; que atualmente o seu nome não está como inadimplente; que não tem notícias do Adriano; que nunca teve envolvimento com o Adriano; que a pessoa que efetuou a ligação e fez ameaças era um homem; que nunca tinha conversado com o Adriano no telefone; que era um senhor; que foi ressarcida do prejuízo em Timon; que recebeu R$ 8.000,00 (oito mil reais); que o veículo era R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais); que não pagou nenhuma fatura; que em Timon era um processo cível; que não teve danos; que não sabe como ficou; que não tem registro desse carro no seu nome, e não recebe cobranças; que o banco procedeu a baixa do contrato; que houve uma condenação solidária entre o banco, loja e o Adriano, no entanto o Adriano não efetuou o pagamento da parte dele; que não encontra bens em nome do Adriano para executar (...).”

 

 

A testemunha Zacarias Castelo Branco, declarou em juízo (transcrição da sentença):

 

“(…) que na época era gerente do “bote preço.com”; que em outra ocasião a loja já havia negociado com o Adriano; que mais uma vez ele procurou a loja e solicitou um carro; que ele disse que queria comprar um carro com a gerente; que se não lhe falha a memória, na época ele tinha uma distribuidora de bebidas em Parnaíba; que ele falou que queria um carro para a gerente dele; que mostrou para ele alguns carros ele se interessou nesse; que solicitou para o vendedor Thiago, que acompanhasse na negociação; que sempre acompanhou o Thiago, porque era a sua função; que foi feito o cadastro da cliente, passado para o banco para análise; que ele estava com algumas cópias de documento; que foi feito o cadastro e aprovado; que essa loja tinha a norma de que todos os contratos deveriam ser assinados na empresa; que a tarde ele chegou com uma pessoa, onde foi feita a assinatura do contrato e tirado as cópias do documento; que a pessoa que chegou com ele se identificou como a pessoa da compra do veículo, que salvo engano era Jaciara; que essa pessoa que se identificou como Jaciara portava documentos originais; que não se recorda do aspecto físico da pessoa que se identificou como Jaciara; que se recorda perfeitamente dessa pessoa assinando o contrato; que lhe foi apresentada a vítima na Delegacia e o depoente não reconheceu; que a pessoa que se apresentou para assinar o contrato não era a vítima; que afirmou isso no seu depoimento; que lembra do caso porque lhe trouxe muito transtorno; que foi a delegacia duas vezes, e para uma audiência em Timon; que foram assinados os contratos e posteriormente foi liberado o financiamento; que foi entregue o veículo; que dias depois estava na sala a tarde, quando chegou um senhor que disse que foi pegar o documento do veículo “Bora” da Dona Jaciara; que informou que a entrega do documento só era entregue para o proponente ou por procuração; que verificou e o documento não estava pronto; que o documento era o Certificado de transferência, o documento já transferido para a cliente; que essa pessoa fechou a porta e disse que estavam diante de uma fraude; que disse para ele ir para o 6º distrito fazer o Boletim de Ocorrência; que foi feito o B.O e posteriormente foram intimados para prestar depoimento; que logo depois teve uma acareação; que foi o depoente, o Thiago e a dona Jaciara; que foi feito um exame, que foi assinado; que dias depois foi intimado para comparecer a uma audiência em Timon, que estavam todas as partes; que novamente prestaram os depoimentos de como aconteceu o fato; que não entrou em contato com o Adriano em nenhum momento; que depois da venda, surgiu toda a confusão e foi solicitado que ele devolvesse o carro, mas o carro já estava em poder do esposo da Dona Jaciara; que foi mais ou menos acima dinâmica; que o carro foi solicitado na época pela Delegacia; que o veículo foi pego na Delegacia pela empresa; que posteriormente a empresa Bote Preço quitou o contrato; que a empresa arcou com o prejuízo; que não conversou com o Adriano depois da fraude; que ele tinha o contato através de negócios; que a empresa tentou contato com ele, mas não conseguiu; que a primeira negociação com o Adriano não deu problema; que não continua trabalhando na “bote preço.com”; que não coloca em dúvida a fraude; [...] que não se recorda desse Rafael; que se recorda apenas do Adriano e de uma mulher que chegou para assinar o contrato; que na época tinha que dar apoio para todos os vendedores, e eram sete; que a loja tinha a norma de que todos os contratos tinham que ser assinados dentro da loja, sendo caso de demissão se fosse cedido o processo; que no ato que faziam os contratos, já era informado para os clientes; que a pessoa foi assinar os contratos; que com certeza a pessoa foi assinar, os contratos na loja; que foi apresentada pelo Adriano uma identidade original.” (...).”

 

A materialidade e a autoria do crime de estelionato são incontestáveis, conforme se extrai dos autos, onde consta o boletim de ocorrência, cópia da cédula de identidade da vítima, proposta de financiamento, o laudo de exame pericial documentoscópico (grafotécnico), o laudo de exame grafotécnico, documento de CRLV, termo de apresentação e apreensão do veículo, auto de restituição, bem como pela prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dentre elas as declarações da vítima Jaciara Almeida Silva e depoimento da testemunha Zacarias Castelo Branco, autorizando concluir que o recorrente, induzindo a vítima a erro (falsa simulação de financiamento de uma motocicleta), recolheu documentos pessoais desta e, na companhia de terceira pessoa, falsificou a assinatura da vítima e realizou o financiamento de um carro para si.

 

O dolo inerente ao tipo penal do crime de estelionato emerge das próprias circunstâncias dos fatos. Para a consumação do delito basta que o agente consiga auferir a vantagem ilícita em prejuízo da vítima que, no caso dos autos, consistiu no financiamento do veículo VW BORA em nome da vítima para proveito do acusado. 

 

Comprovadas a materialidade, autoria e dolo do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), mantenho a condenação do acusado.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

Teresina, 22/09/2023