EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. NEGATIVA DA CARTA DE CRÉDITO. NOME DA APELADA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que a Apelante se insurgiu contra a sentença proferida pelo Juízo a quo determinando a liberação da Carta de Crédito à Apelada, sob pena de incidência de multa diária. Não assiste razão à Instituição Apelante. II – Constata-se que a instituição Apelada deixou de emitir a carta de crédito da Apelada mesmo após esta ter sido devidamente contemplada. Destaque-se que o próprio bem adquirido com a carta de crédito permanecerá vinculado à Apelada, mediante alienação fiduciária, motivo pelo qual a recusa da carta de crédito se mostra desarrazoada. III – Em face do reconhecimento que não haveria qualquer lesão à saúde financeira do grupo do Consórcio Apelante, deve ser mantida a sentença recorrida, em todos os seus termos. IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800007-81.2020.8.18.0033 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800007-81.2020.8.18.0033

APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: GLICERIA FURTADO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANO AMORIM BRITO, ANDRE DE CARVALHO AMORIM

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. NEGATIVA DA CARTA DE CRÉDITO. NOME DA APELADA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que a Apelante se insurgiu contra a sentença proferida pelo Juízo a quo determinando a liberação da Carta de Crédito à Apelada, sob pena de incidência de multa diária. Não assiste razão à Instituição Apelante.

II – Constata-se que a instituição Apelada deixou de emitir a carta de crédito da Apelada mesmo após esta ter sido devidamente contemplada. Destaque-se que o próprio bem adquirido com a carta de crédito permanecerá vinculado à Apelada, mediante alienação fiduciária, motivo pelo qual a recusa da carta de crédito se mostra desarrazoada.

III – Em face do reconhecimento que não haveria qualquer lesão à saúde financeira do grupo do Consórcio Apelante, deve ser mantida a sentença recorrida, em todos os seus termos.

IV – Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800007-81.2020.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 
Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

APELADO: GLICERIA FURTADO DA SILVA
Advogados do(a) APELADO: ANDRE DE CARVALHO AMORIM - PI12110-A, CHRISTIANO AMORIM BRITO - PI8703-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

RELATÓRIO

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando a liberação da carta de crédito em favor da Autora, GLICERIA FURTADO DA SILVA, Apelada.

Nas suas razões recursais (id nº 8021578), o Apelante aduz, em suma: i) o contrato em questão é válido; ii) a inexistência da litigância de má-fé; iii) o cabimento de condenação do Apelado em pagamento de custas e honorários advocatícios e iv) a inexistência de defeito na prestação do serviço.

Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (id nº 8021587), pugnando pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 8024329.

O Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, deixou de apresentar parecer de mérito (id nº 8235558).

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 8024329, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a determinação ao requerido, ora Apelante, que expedisse a devida carta de crédito, assim como a indenização por danos morais, em face da indevida negativa.

Nesse perfil, infere-se que o Apelante aduziu que deixou de liberar a carta de crédito, visando proteger o grupo do Consórcio, uma vez que constavam inscrições em nome da Apelada em cadastro de inadimplentes.

Nesse contexto, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da Apelada, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que deve ser mantida a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Por conseguinte, analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que a Apelante se insurgiu contra a sentença proferida pelo Juízo a quo determinando a liberação da Carta de Crédito à Apelada, sob pena de incidência de multa diária. Não assiste razão à Instituição Apelante.

Logo, constata-se que a instituição Apelada deixou de emitir a carta de crédito da Apelada mesmo após esta ter sido devidamente contemplada. Destaque-se que o próprio bem adquirido com a carta de crédito permanecerá vinculado à Apelada, mediante alienação fiduciária, motivo pelo qual a recusa da carta de crédito se mostra desarrazoada. Além disso, resta demonstrado o dano moral devidamente estabelecida a indenização por danos morais em quantum razoável.

No mesmo sentido dos autos, segue precedente à similitude, in litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. LEI Nº 11.795/2008. CONTEMPLAÇÃO. NEGATIVA DA CARTA DE CRÉDITO. BAIXA PONTUAÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR ADEQUADO. Nos termos do que preceitua a Lei nº 11.795/2008, em seu artigo 14, podem ser exigidas garantias do consorciado para a utilização do crédito, inclusive quanto ao valor das prestações vincendas. Entretanto, a negativa de expedição da carta de crédito, sob a alegação de baixa pontuação nos serviços de proteção, deve ser comprovada e substanciada em elementos que demonstrem a probabilidade da inadimplência, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à própria finalidade do contrato de consórcio. A multa cominatória tem por objetivo compelir o devedor a cumprir a decisão judicial e, por isso, deve ser arbitrada com vistas a desestimular a inexecução da obrigação de fazer ou de não fazer certificada na sentença. Devem ser mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados de acordo com os parâmetros prescritos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

(TJ-DF 07308680220208070016 DF 0730868-02.2020.8.07.0016, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Por consequência, em face do reconhecimento que não haveria qualquer lesão à saúde financeira do grupo do Consórcio Apelante, deve ser mantida a sentença recorrida, em todos os seus termos.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos.

Por fim, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) do valor da causa, em favor do patrono da Apelada, na forma do art. 85, §11º, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 29/09/2023