AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMENDA A INICIAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne do presente recurso, versa sobre o inconformismo da agravante em face de decisão interlocutória, que determina a emenda da inicial, no sentindo de apresentação de comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) e juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, sob pena de indeferimento da exordial, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A melhor forma de resolver esta situação é entender que os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que possuem relevância processual para o desenvolvimento válido rumo ao provimento final, sempre que possível limitando tal conceito exclusivamente àqueles que a lei exige, ao disciplinar cada modalidade de ação. 3. Na oportunidade, apreciando os arts. 319, II, e 320 do CPC, vislumbra-se que a ausência de Procuração Pública e de comprovante de endereço atualizado não é caso de indeferimento da inicial, pois a sua apresentação não está inserida nos requisitos dos referidos artigos. 4. Necessidade da manutenção da liminar concedida – ID 9531748, uma vez que está demonstrada a excessividade no Juízo de piso, ante as fundamentações supras. 5. Diante do exposto, CONHEÇO o presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a liminar anteriormente concedida através do ID 9531748. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760943-95.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760943-95.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MINELVINA FERNANDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMENDA A INICIAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O cerne do presente recurso, versa sobre o inconformismo da agravante em face de decisão interlocutória, que determina a emenda da inicial, no sentindo de apresentação de comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) e juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, sob pena de indeferimento da exordial, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito.

2. A melhor forma de resolver esta situação é entender que os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que possuem relevância processual para o desenvolvimento válido rumo ao provimento final, sempre que possível limitando tal conceito exclusivamente àqueles que a lei exige, ao disciplinar cada modalidade de ação.

3. Na oportunidade, apreciando os arts. 319, II, e 320 do CPC, vislumbra-se que a ausência de Procuração Pública e de comprovante de endereço atualizado não é caso de indeferimento da inicial, pois a sua apresentação não está inserida nos requisitos dos referidos artigos.

4. Necessidade da manutenção da liminar concedida – ID 9531748, uma vez que está demonstrada a excessividade no Juízo de piso, ante as fundamentações supras.

5. Diante do exposto, CONHEÇO o presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a liminar anteriormente concedida através do ID 9531748.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0760943-95.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MINELVINA FERNANDES DA SILVA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - PI21752-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por MINELVINA FERNANDES DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO COBRANÇA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, ora agravado, tendo em vista que o juízo “a quo” determinou ao agravante que juntasse nos autos comprovante de endereço atualizado e novo instrumento procuratório no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

MINELVINA FERNANDES DA SILVA, em suas Razões Recursais, resumidamente, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, tendo em vista os fundamentos ora expendidos no ID 9466413.

BANCO BRADESCO SEGURO S/A, devidamente intimado, se manifestou no sentindo de ser negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, mantendo-se a decisão do juízo a quo em todos os seus termos

Liminar concedida – ID 9531748, deferindo o pedido de Assistência Judiciária Gratuita – AJG e atribuindo efeito suspensivo à decisão agravada, para determinar o normal prosseguimento do feito sem a necessidade de apresentação de comprovante de endereço atualizado e nova procuração.

O Parquet deixou de emitir parecer de mérito, por não vislumbrar no feito matéria que justifique sua intervenção – ID nº 10220490.

É o Relatório.

Inclua-se em pauta.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I. ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II. MÉRITO

O cerne do presente recurso, versa sobre o inconformismo da agravante em face de decisão interlocutória, que determina a emenda da inicial, no sentindo de apresentação de comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) e juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, sob pena de indeferimento da exordial, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito.

Pois bem.

A decisão do juízo de piso não deve prevalecer, pois assiste razão à parte agravante em suas razões expostas no presente recurso, uma vez que dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Nesse contexto, isso significa dizer que a melhor forma de resolver esta situação é entender que os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que possuem relevância processual para o desenvolvimento válido rumo ao provimento final, sempre que possível limitando tal conceito exclusivamente àqueles que a lei exige, ao disciplinar cada modalidade de ação.

Nessa esteira, segundo o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido”. (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540).

Por outro lado, destaca-se a importância do instituto para obtenção do resultado útil do processo, pois, como é sabido, o processo tem o intuito de assegurar às partes a devida prestação da tutela jurisdicional sob o prisma do contraditório e da ampla defesa.

Em corolário, vejamos o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Cidadã, verbis:

Art. 5º. “Omissis”.

[…]

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Na oportunidade, apreciando os arts. 319, II, e 320 do CPC, vislumbra-se que a ausência de Procuração Pública e de comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses) não é caso de indeferimento da inicial, pois a sua apresentação não está inserida nos requisitos dos referidos artigos, vejamos:

Art. 319. A petição inicial indicará:

[…]

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

[…]

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nesse sentindo, colaciono as seguintes jurisprudências:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANALFABETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇAO DE PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I - Segundo entendimento sufragado pelo Conselho Nacional de Justiça, não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa, ao exigir apenas a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas nos contratos de prestação de serviço; II - agravo de instrumento provido. (TJ-MA - AI: 0464602015 MA 0008377-82.2015.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 28/01/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido (TJPR - 16ª C.Cível - 0046944-10.2021.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00469441020218160000 São Jerônimo da Serra 0046944-10.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 07/02/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022)

Assim, é patente que Agravante está devidamente acobertada pelo art. 6º, inciso, VIII, do CPC, tendo em vista a verossimilhança do alegado na exordial, isto é, trata-se da denominada inversão ope judicis, pois o ônus probante será invertido a critério do magistrado, segundo as regras ordinárias de experiência. Ou seja, a inversão não é automática, por não ser obrigatória.

Todavia, o art. 320 do CPC, exige que seja reunida com a inicial apenas os documentos relacionados com os fatos e com o fundamento jurídico do pedido, ou melhor, documentos através dos quais se pretende comprovar a verdade dos fatos que são alegados, ou seja, ratifica-se nos presentes autos.

Igualmente, o Código de Defesa do Consumidor busca efetividade, isto é, dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º está a “facilitação da defesa de seus direitos” (art. 6º, VIII), e, ainda, de modo cristalino, certamente para evitar hermenêuticas restritivas – estabeleceu o CDC, no art. 83 – “para a defesa e direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.

Em relação a inversão do ônus da prova, positivado no art. 6º, VIII, do CDC, decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ, vejamos:

 

“A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a que foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas” (STJ, REsp 1.286.273).

 

Cito ainda, Informativo do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

 

“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ, 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info. 720) (grifamos)

Desta forma, verifica-se a necessidade da manutenção da liminar concedida – ID 9531748, uma vez que está demonstrada a excessividade no Juízo de piso, ante as fundamentações supras.

 

III DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO o presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a liminar anteriormente concedida através do ID 9531748 .

É como voto.

 

 

 

Teresina, 29/09/2023