RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA E CLARA. INTELIGENCIA DO ART. 333, II DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - No caso destes autos, que a questão deve ser enfrentada sob a ótica da relação de consumo, incidindo, portanto, as normas previstas no CDC. -Embora seja aplicado ao presente caso, a inversão do ônus da prova, observo que a sentença da magistrada a quo não merece ser reformada visto que conforme consta no ID 19850242, a recorrida colacionou aos autos as provas da autorização da referida modalidade de plano de saúde, juntando termo de Adesão à Contratação na modalidade Coparticipação, devidamente assinado pela parte autora, agindo desta forma conforme preceitua o art. 333, II do CPC. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801356-60.2021.8.18.0009 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 27/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801356-60.2021.8.18.0009

RECORRENTE: ELMA DARC DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LANA GRAZIELA DA SILVA CORDEIRO, YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamado: VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO, IGOR MELO MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR MELO MASCARENHAS, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA E CLARA. INTELIGENCIA DO ART. 333, II DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- No caso destes autos, que a questão deve ser enfrentada sob a ótica da relação de consumo, incidindo, portanto, as normas previstas no CDC.

-Embora seja aplicado ao presente caso, a inversão do ônus da prova, observo que a sentença da magistrada a quo não merece ser reformada visto que conforme consta no ID 19850242, a recorrida colacionou aos autos as provas da autorização da referida modalidade de plano de saúde, juntando termo de Adesão à Contratação na modalidade Coparticipação, devidamente assinado pela parte autora, agindo desta forma conforme preceitua o art. 333, II do CPC.

 

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 7168524), que julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil,

Sustenta a recorrente (ID 7168528) em síntese: da violação ao princípio da legalidade; da violação ao princípio da boa fé contratual; do reconhecimento dos fatos pela ré; da violação ao Código de Defesa do Consumidor à indenização por danos morais; por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões do recurso (id 7168539) pela parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte autor afirma que possui vínculo com a Requerida, em um plano de saúde na modalidade de coparticipação (UNIMULT BÁSICO registrado na ANS sob o nº 702.992/99-6), no entanto afirma que o registro do contrato junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar foi realizado sem a previsão da cobrança de coparticipação. Alega ainda, ser indevida a cobrança realizada ao longo dos anos, uma vez que não há previsão contratual tampouco registro e autorização legal para tanto. requer a restituição do que foi pago a título de coparticipação, no valor de R$ 1.861,23 (um mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), bem como indenização por danos morais.

Examinando o recurso, vejo, no caso destes autos, que a questão deve ser enfrentada sob a ótica da relação de consumo, incidindo, portanto, as normas previstas no CDC.

Apreciando o mérito, pude constatar que o caso em tela é referente a um contrato de plano de saúde firmado pelo recorrente.

Embora seja aplicado ao presente caso, a inversão do ônus da prova, observo que a sentença da magistrada a quo não merece ser reformada visto que conforme consta no ID 19850242, a recorrida colacionou aos autos as provas da autorização da referida modalidade de plano de saúde, juntando TERMO DE ADESÃO À CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE COPARTICIPAÇÃO, devidamente assinado pela parte autora , agindo desta forma conforme preceitua o art. 333, II do CPC.

Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é permitida a cobrança de coparticipação nos contratos de plano de saúde, desde que esteja previsto no contrato de forma clara.

Assim, não resta dúvida, que houve a indicação clara de que o plano de saúde contratado é com coparticipação, tendo sido, inclusive, indicado o percentual da coparticipação, de modo que se tem adequação ao previsto no art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998, bem como aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com informação adequada e clara sobre a coparticipação.

Desta forma, não há como se imputar qualquer responsabilidade ou mesmo ocorrência de ato ilícito da empresa recorrida, pois de acordo com as provas dos autos resta comprovada a regular contratação pela modalidade coparticipação, não sendo indevidos os valores pagos referentes a utilização dos serviços pela parte autora, já que se referem a serviços de saúde correlatos à opção contratada.

Diante dos fatos narrados e das provas produzidas pela recorrida, a sentença a quo deve ser mantida in totum.

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando os mesmos sobrestados pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme artigo 12, da Lei 1060/50.

Datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 27/10/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator