PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000025-23.2020.8.18.0135 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Apelada: GABI, registrado civilmente por ÍTALO RODRIGO BARBOSA Defensora Pública: Ana Paula Passos Mattos Moreira Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MAIORIDADE E DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO-CRIME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 605 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Súmula 605 do STJ pacificou o entendimento de que “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”. Logo, admite-se a continuidade do cumprimento de medidas socioeducativas até os 21 (vinte e um) anos de idade, na medida em que deve ser considerada a idade de 18 (dezoito) anos somente por ocasião da prática do ato infracional, sendo irrelevante o atingimento da maioridade penal durante no transcurso da reabilitação. 2. Sabe-se que a superveniência de processo-crime após o adolescente completar 18 anos de idade constitui uma faculdade, devendo o julgador fundamentar sua decisão, nos termos do art. 46, §1º, da Lei nº 12.594/2012. In casu, verifica-se a manifesta ilegalidade na decisão impugnada, pela ausência de fundamentação da decisão que extinguiu o feito que apurava ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau que extinguiu a punibilidade da apelada, determinando o normal prosseguimento do feito, com a devida procedência da representação, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000025-23.2020.8.18.0135 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/09/2023 )

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000025-23.2020.8.18.0135

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelada: GABI, registrado civilmente por ÍTALO RODRIGO BARBOSA

Defensora Pública: Ana Paula Passos Mattos Moreira

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MAIORIDADE E DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO-CRIME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 605 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Súmula 605 do STJ pacificou o entendimento de que “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”. Logo, admite-se a continuidade do cumprimento de medidas socioeducativas até os 21 (vinte e um) anos de idade, na medida em que deve ser considerada a idade de 18 (dezoito) anos somente por ocasião da prática do ato infracional, sendo irrelevante o atingimento da maioridade penal durante no transcurso da reabilitação.

2. Sabe-se que a superveniência de processo-crime após o adolescente completar 18 anos de idade constitui uma faculdade, devendo o julgador fundamentar sua decisão, nos termos do art. 46, §1º, da Lei nº 12.594/2012. In casu, verifica-se a manifesta ilegalidade na decisão impugnada, pela ausência de fundamentação da decisão que extinguiu o feito que apurava ato infracional análogo ao crime de furto qualificado.

3. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau que extinguiu a punibilidade da apelada, determinando o normal prosseguimento do feito, com a devida procedência da representação, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de GABI, registrado civilmente por ÍTALO RODRIGO BARBOSA, qualificados e representados nos autos, visando, em síntese, a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI, nos autos da ação nº 0000025-23.2020.8.18.0135, que declarou extinta a punibilidade da apelada, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012 c/c artigo 104, parágrafo único, e art. 2º, parágrafo único, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Consta da representação:

“Consta dos autos de investigação em anexo, que no dia 07 de janeiro de 2020, na Rua Pedro Laurentino, Município de São João do Piauí, o Representado invadiu a residência de José Neto Vieira Lopes e subtraiu um aparelho celular. No dia 11.01.2020, o policial civil Emanuel de Moura Dantas encontrou o aparelho com o requerido. Já no dia 09.01.2020, o Representado invadiu a residência de Moacyr Carlos Rocha Neto, mediante escalada e rompimento de obstáculo e subtraiu perfumes, hidratantes, relógios, maquiagem, filtro solar, roupas, dentre outros.

Logo após, o Representado foi identificado pelas câmeras de segurança que ficam ao lado da casa da vítima, sendo os objetos encontrados na residência de Ítalo Rodrigo. 

Dos autos, constata-se não ser o caso de oferecimento de remissão, haja vista que não estarem presentes os requisitos legais, especialmente pelo fato de o adolescente Representado já ter se envolvido em diversos outros atos infracionais equiparado a crime contra o patrimônio. 

Diante do exposto, entende o Parquet que o Representado praticou ato infracional correlato à conduta tipificada no art. 155, §4º, I e II, do Código Penal, não restando outra saída, que não o oferecimento da representação. Uma vez recebida e autuada a presente, requer o Ministério Público seja o representado e seus responsáveis legais devidamente cientificados do teor da representação ora proposta e, bem assim, notificados para audiência de apresentação, conforme dispõe o artigo 184, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(...)”.

Em suas razões recursais (id 11647331), o Apelante vindica a reforma da sentença para determinar o normal prosseguimento do feito, “com a devida procedência da representação, com base em toda a argumentação apresentada, no sentido de ser possível o prosseguimento da representação para aplicação de medidas socioeducativas à apelada que atingiu a maioridade, não implicando em extinção do feito”.

A Apelada, em contrarrazões, rebateu os argumentos defensivos, pugnando pela manutenção da sentença do MM. Juiz a quo em todos os seus termos (id 11647338).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo interposto (id 12464880).

Revisão dispensável, nos termos do artigo 198, III, do ECA. 

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Apelante.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

O Ministério Público Estadual vindica a reforma da sentença para determinar o normal prosseguimento do feito, “com a devida procedência da representação, com base em toda a argumentação apresentada, no sentido de ser possível o prosseguimento da representação para aplicação de medidas socioeducativas à apelada que atingiu a maioridade, não implicando em extinção do feito”.

De início, insta consignar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto na Lei nº 8.069/1990, visa a assegurar a efetivação dos direitos garantidos às crianças e aos adolescentes, com o propósito de que possuam os meios necessários para o seu pleno desenvolvimento.

De acordo com o artigo 2º do ECA, in verbis:

“Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.

 Do dispositivo supracitado, extrai-se que, nos casos excepcionais que se encontram expressamente previstos em lei, incide os preceitos da legislação especial em voga em relação às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade. Referidas situações caracterizam-se por serem aquelas pertinentes aos atos infracionais atribuídos a adolescentes.

Assim, na apuração do ato infracional, considera-se a idade do adolescente infrator na data em que o ilícito penal foi perpetrado (artigo 104, parágrafo único, do ECA) e, em decorrência disso, mesmo que ele atinja a maioridade no decorrer da instrução processual, deve ser aplicada a medida socioeducativa adequada ao caso, a qual poderá ser cumprida até o adolescente completar 21 (vinte e um) anos de idade.

Estabelecidas tais premissas, passa-se ao exame do caso concreto.

Perscrutando os autos, observa-se que o MM. Juiz a quo  declarou extinta a punibilidade da representada Ítalo Rodrigo Barbosa, vulgo Gabi, em razão dela se encontrar atualmente com mais 18 (dezoito) anos de idade e responder por processo criminal em ação penal (Processo nº 0800518-59.2023.8.18.0135), in verbis:

“(...)

Pois bem, infere-se dos autos que a representada se encontra atualmente com mais 18 (dezoito) anos de idade e já responde por processo criminal em ação penal (Processo nº 0800518-59.2023.8.18.0135).

Vale frisar que a maioridade adquirida pela adolescente não afasta a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante se extrai do art. 2º, § único, c/c art. 121, § 5º, ambos da lei 8.069/90.

No entanto, o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis a sua existência e eficácia, quais sejam, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes, onde não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo.

Nesse contexto, in casu, destaco o interesse processual que veda a prestação jurisdicional quando inexistir utilidade do processo, ou seja, quando o acionamento da onerosa máquina judiciária para a realização de atos processuais for inócuo, não atendendo aos objetivos da ordem jurídica.

Com efeito, a Lei n 12.594/2012 (Sistema Nacional ne Atendimento Socioeducativo - SINASE) estabelece que deverá ser extinto os processos de execução de medidas socioeducativas na hipótese do menor responder por crime após o cumprimento da maioridade. Dispõe o art. 46, da Lei 2.594/2012:

Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

(...)

§1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá a autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

Este artigo vem confirmar a natureza pedagógica da medida socioeducativa, trazendo uma nova causa de extinção da execução, uma vez que a superveniência de processo criminal por delitos de natureza mais grave demonstra que a medida socioeducativa não atingiu o resultado pretendido pela norma. Desta maneira, não há mais sentido a aplicação de medida de natureza socioeducativa ao adolescente infrator, uma vez que este já está inserido no sistema prisional mais gravoso.

A partir da ideia de que a medida socioeducativa tem natureza pedagógica e não punitiva, chega-se à conclusão de que esta nova causa extintiva de medida socioeducativa não foi inserida para fomentar a impunidade nem retirar o direito de ação do Ministério Público. Pelo contrário, sua entrada em vigor serviu para demonstrar que em alguns casos a justiça penal juvenil não dispõe de instrumentos para agir, porque a aplicação da medida socioeducativa não teria mais utilidade na ressocialização da adolescente.

(...)”.

Ocorre que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, que trata sobre a apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Assim, a Súmula 605 do STJ pacificou o entendimento de que “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”

Desta forma, admite-se a continuidade do cumprimento de medidas socioeducativas até os 21 (vinte e um) anos de idade, na medida em que deve ser considerada a idade de 18 (dezoito) anos somente por ocasião da prática do ato infracional, sendo irrelevante o atingimento da maioridade penal durante no transcurso da reabilitação.

Outrossim, a superveniência de processo-crime após o adolescente completar 18 anos de idade constitui uma faculdade, devendo o julgador fundamentar sua decisão, nos termos do art. 46, §1º, da Lei nº 12.594/2012. In casu, verifica-se a manifesta ilegalidade na decisão impugnada, pela ausência de fundamentação da decisão que extinguiu o feito que apurava ato infracional análogo ao crime de furto qualificado.

Além disso, em consulta ao sistema processual eletrônico PJe de 1º Grau, verifica-se que não houve ainda condenação nos autos do processo criminal nº 0800518-59.2023.8.18.0135, podendo a representada, inclusive, vir a ser absolvida. 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que "o mero ajuizamento de ação penal contra indivíduo maior de 18 e menor de 21 anos não implica a extinção automática de medida socioeducativa imposta" (AgRg no HC n. 732.634/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/5/2022).

Desta forma, o decisum que extinguiu o feito carece de motivação idônea, de modo que não há que se falar em desnecessidade da medida, visto que ainda subsiste a finalidade socioeducativa.

Corroborando o entendimento, colacionam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO. MAIORIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 605/STJ. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os REsps 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos, confirmando o teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação".

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a extinção da internação ante a superveniência de processo-crime após adolescente completar 18 anos de idade constitui uma faculdade, devendo o julgador fundamentar sua decisão, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 12.594/2012" (HC 551.319/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).

3. Não obstante a possibilidade da incidência da medida socioeducativa mesmo após o adolescente ter completado a idade de 18 anos, o primeiro grau fundamentou a extinção das medidas no fato de o adolescente ter alcançado a maioridade penal e na existência de auto de prisão em flagrante em apuração nos autos do inquérito policial 5022033-35.2020.8.24.0039, entendendo não existir utilidade/necessidade na medida socioeducativa.

4. Não se verifica manifesta ilegalidade na decisão impugnada, pela ausência de fundamentação da decisão que extinguiu o feito que apurava ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Desse modo, considerando a ausência de motivação idônea na decisão que extinguiu o processo de apuração de ato infracional, não há falar em desnecessidade da medida, porquanto ainda subsiste a finalidade socioeducativa.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 685.432/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 605/STJ. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS DEMAIS PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Com a edição da Súmula 605/STJ, esta Corte pacificou o entendimento de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

2. As instâncias locais, ao se pronunciarem sobre o art. 46, § 1º, da lei do SINASE, apresentaram fundamentação idôena, ao justificarem a não extinção da execução de medida socioeducativa no fato de que, não obstante o paciente seja maior de 18 anos e responda pela prática de crimes cometidos após o atingimento da maioridade penal (encontrando-se preso provisoriamente), não houve ainda condenação à pena privativa de liberdade em nenhuma das ações, podendo este vir a ser absolvido. Ressaltou, ademais, que eventual extinção da medida socioeducativa deverá ser analisada pelo Juízo da Execução.

3. Tal manifestação encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o mero ajuizamento de ação penal contra indivíduo maior de 18 e menor de 21 anos não implica a extinção automática de medida socioeducativa imposta.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 732.634/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.)

Por conseguinte, merece respaldo as alegações perpetradas pelo Órgão Ministerial, devendo a sentença a quo ser reformada.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau que extinguiu a punibilidade da apelada, determinando o normal prosseguimento do feito, com a devida procedência da representação, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

 

Teresina, 12/09/2023