APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 17 DA LEI 10.826/03 -ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - MATERALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1-Comprovadas materialidade e autoria, não há que se falar em absolvição. 2-Trata-se de crime de perigo abstrato, que prescinde de comprovação de dano em concreto, bastando a prática de qualquer dos núcleos previstos no tipo do art. 17 da lei 10.826/03. 3-Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença em sua integralidade, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801713-81.2021.8.18.0060 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 17/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801713-81.2021.8.18.0060

APELANTE: TIAGO TEIXEIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DE SOUSA FERNANDES, GILMARCUS ALVES DOS SANTOS, ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 17 DA LEI 10.826/03 -ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - MATERALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

1-Comprovadas materialidade e autoria, não há que se falar em absolvição.

2-Trata-se de crime de perigo abstrato, que prescinde de comprovação de dano em concreto, bastando a prática de qualquer dos núcleos previstos no tipo do art. 17 da lei 10.826/03.

3-Recurso conhecido e desprovido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença em sua integralidade, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pela defesa de TIAGO TEIXEIRA DE SOUSA, irresignado com a sentença condenatória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia-PI.

Consta na denúncia que, o apelante comercializava arma de fogo, o que foi demonstrado através de conversas extraídas do aplicativo whatsApp um revólver calibre 32 e uma munição.

Após regular tramitação, sobreveio sentença condenatória impondo a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, bem como o pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, em regime inicialmente semiaberto, em decorrência da prática do delito tipificado no artigo 17, §1º da lei 10.826/03.

Irresignado, o condenado interpôs recurso requerendo, em síntese, a absolvição por não ter o réu concorrido para a prática do crime, na forma do art. 386, IV do CPP.

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença em sua integralidade.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

 

1- DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO

Em apertada síntese, requer o apelante a absolvição do crime previsto no art. 17, §1º da lei 10.826/03, por entender que o apelante não concorreu para a prática do crime, na forma do art. 386, IV do CPP.

No caso em análise, muito embora a defesa aduza que o apelante não incidiu na prática criminosa que lhe foi imputada, é de se ver, que tanto a materialidade quanto a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, a primeira através do Termo de Apresentação e Apreensão de arma de fogo (ID nº 3982616 - Pág. 17); Laudo de exame pericial (ID n° 10624628 – Pág. 1/3); Relatório de Análise de Dados (ID nº 10624594 – Pág. 39/46);e a segunda pelos depoimentos dos policiais Alexandre Holanda Ferreira e Cyro Nascimento Fonseca, em juízo.

Importa trazer à colação o depoimento do policial ANTÔNIO ALVES DE SOUSA, que declarou em juízo que:

“... assim que assumiu a Delegacia de Luzilândia, teve uma série de roubos de motocicleta; QUE em razão das informações coletadas no período dos roubos; QUE pediu para o agente de polícia Teixeira, fazer levantamentos de maiores informações; QUE levantou que realmente era o Tiago, confirmou que havia informações de que ele realmente estava alugando armas, inclusive para menores de idade; QUE inclusive um dos apreendidos, no caso dos roubos, foi um menor; QUE representaram pela busca e apreensão, quando do cumprimento encontraram um revólver e uma munição; QUE o revólver estava em cima do guarda-roupas, informação que conferia com um dos responsáveis pelo roubo; QUE no dia que ele deu a informação, ele falou que o revólver seria achado em cima do guarda-roupas; QUE quando entraram na casa, o primeiro local em que foram, foi no guarda-roupas; QUE era o quarto em que o Tiago estava; QUE lá em cima estava o revólver e a munição; QUE no celular foi encontrado fotos de armas, vídeos com drogas, mas principalmente duas conversas; QUE está no relatório; QUE duas conversas que realmente demonstrava que o Tiago estava ligado a comercialização de armas;”

 

O Policial civil, Alexandre Holanda Ferreira, que declarou em juízo que:

“... chegaram na casa de manhã cedo, para dar cumprimento ao mandado; QUE adentraram à casa e assim que adentraram começaram a fazer as buscas; QUE encontraram a arma em cima do guarda-roupa do quarto onde o Tiago estava, do quarto do Tiago; QUE assim que encontraram a arma o Tiago assumiu que a arma seria sua; QUE dito isso conduziram ele até a delegacia; QUE também apreenderam o celular dele e levaram junto; QUE quando chegaram na delegacia e começaram a olhar o celular dele; QUE verificaram que tinha algumas conversas com outras pessoas negociando armas; QUE era negociando tanto com outras pessoas como em grupos bastante suspeitos, onde tanto oferecia como perguntava os valores de armas, de 38, pistola; QUE chegou algumas denúncias de pessoas que entraram em contato com a delegacia e falaram que tinha um nacional e não souberam identificar na época o nome dele, porque ele não seria de Luzilândia, estaria a pouco tempo na cidade, segundo os informes que chegaram; QUE ele estaria ostentando arma de fogo pela cidade de Luzilândia; QUE não conseguiram identificar as pessoas em que ele estava conversando sobre as armas, a maioria das pessoas apagavam número, nem foto deixava registrado, QUE as fotos utilizadas eram fotos de palhaço e inclusive a foto que tinham do Tiago é até bem diferente da que quando chegaram lá encontraram ele, pois a foto que tinham dele era uma foto ele cheio de tatuagem; QUE depois descobriram que não era tatuagens e sim filtros; QUE a maioria das pessoas que ele conversava no WhatsApp, grande parte, não utilizavam nem foto nem o nome verdadeiro; QUE as poucas conversas que ainda tinham, eram fotos ou de palhaços, ou de carpas, desenhos(...)”

Ademais, consta relatório de análise de dados, anexado em ID 20761344 – Pag. 39-46, que comprova que o apelante se dedica ao comércio ilegal de arma de fogo .

Sobremais, trata-se de crime de perigo abstrato, que prescinde de comprovação de dano em concreto, bastando a prática de qualquer dos núcleos previstos no tipo do art. 17 da lei 10.826/03.

Restam, portanto, bem evidenciadas a materialidade e a autoria delitiva por parte do apelante, sendo certo que a conduta e os elementos de prova constantes dos autos apontam na real direção do roubo consumado,.Não se desincumbiu a defesa em estabelecer contraprova satisfatória que pudesse infirmar o contexto probatório dos autos e, via de consequência, corroborar a tese defensiva por ele aduzida.

Assim sendo, ante o conjunto probatório ser desfavorável aos apelantes entendo descabia a absolvição.

2-DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença em sua integralidade.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

 

Ausência justificada: não houve.

 

Impedimento/Suspeição: não houve.

 

Procuradora de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro.

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des.Joaquim Dias de Santana Dias.

Relator