PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0755401-96.2022.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: Vara Única da Comarca de Fronteiras

Agravante: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA E PROJETOS TÉCNICOS

Advogado: Érika Araújo Rocha  (OAB/PI 5384)

Agravado:   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA E PROJETOS TÉCNICOS em face de decisão proferida pelo juízo titular da Vara Única da Comarca de Fronteiras que deferiu a concessão de tutela de urgência na Ação Civil Pública n.  0800361-81.2022.8.18.0051, em desfavor do MUNICÍPIO DE ALEGRETE-PI, por seu prefeito municipal, E DA EMPRESA PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA, determinando a suspensão imediata do contrato administrativo firmado de nº 015/2022, do MUNICÍPIO DE ALEGRETE-PI.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em Id. 8385698.

Em consulta aos autos de origem através do sistema PJe 1º grau, processo n. 0800361-81.2022.8.18.0051, constatou-se petição de Id. 41600522 em que o MINISTÉRIO PÚBLICO afirma: “assim, este Órgão Ministerial não possui mais interesse na causa, visto que, conforme documentos já inseridos nos autos, o prazo de vigência contratual veio a transcorrer, sem qualquer prorrogação, razão pela qual compreendemos que a aplicação das tenazes do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil”.

Intimado para dizer se permanecia o interesse no feito, o Agravante informa que não possui mais interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o término da vigência do contrato firmado e requer a extinção do feito (Id. 12577527).

É o relatório.

Decido.

É evidente a perda do objeto do presente agravo de instrumento, de acordo com o art. 932, inciso III, do CPC.

É cediço que o interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade  através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado. 

Verificada a ausência de interesse-adequação, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI, e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...) 

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Prossegue o sistema processual pátrio, nos artigos 354  e 493 do Código de Processo Civil Brasileiro:

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. 

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento de mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Ademais, o inciso III do Artigo 932 do CPC dispõe que não se conhece de recurso prejudicado:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 932, inciso III do Diploma Processual Civil Brasileiro.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, em face da perda superveniente de objeto, nos termos do nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c artigo 932, inciso III, do CPC.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina, 17 de agosto de 2023

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator