EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS VIA TED. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. O acórdão objetado não considerou a existência, nos autos, de documentação idônea a demonstrar a disponibilização dos valores objeto do contrato ao embargado. 2. Omissão sanada, para acrescentar ao dispositivo do acórdão a necessidade de compensação entre o valor da condenação imposta ao Banco embargante/apelado e o valor disponibilizado na conta bancária do embargado/apelante, ficando mantidos os demais termos do julgamento. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000273-19.2016.8.18.0041 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/09/2023 )

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS VIA TED. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. O acórdão objetado não considerou a existência, nos autos, de documentação idônea a demonstrar a disponibilização dos valores objeto do contrato ao embargado. 2. Omissão sanada, para acrescentar ao dispositivo do acórdão a necessidade de compensação entre o valor da condenação imposta ao Banco embargante/apelado e o valor disponibilizado na conta bancária do embargado/apelante, ficando mantidos os demais termos do julgamento. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 9443499) opostos pela BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento contra acórdão (ID 9218104), que deu provimento a Apelação Cível interposta por Clementino Melquiades de Oliveira.

Nos Embargos de Declaração, o embargante alegou contradição, omissão e erro material. Sustentou que:

“A despeito da notória sapiência deste Juízo, cumpre destacar a existência de CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL com relação a ponto relevante da contenda em apreço. Cumpre salientar a oposição do presente Embargos de Declaração em qualquer momento não possui o condão de protelar com o curso do processo. 

Sendo assim, requer que seja sanado a CONTRADIÇÃO, pois no acórdão diz que o banco não comprovou a transferência do recurso, porém no ID. 1759233 pag. 79 dos autos o banco apresentou o comprovante de TED, no valor de R$ 528,69 que é justamente referente ao contrato identificado na inicial, ou seja, resta nítida a contradição do juízo, visto que a parte autora não é analfabeta, e que o contrato e TED foi apresentado, devendo a sentença de primeiro grau mantida.

 Requer, ainda, que seja sanado a OMISSÃO quanto necessidade de deferir a compensação, pois o banco apresentou o TED, com fulcro no art. 368 do CC, para evitar enriquecimento ilícito.

 Requer, também, que seja sanado o ERRO MATERIAL pois no acórdão e na ementa diz que foi apelação, porém foi recurso inominado que foi interposto pela autora, e não apelação. 

Por fim, requer que seja sanado a OMISSÃO quanto ao índice de correção monetária devendo ser aplicada a SELIC.”

O embargado apresentou contrarrazões ao recurso aduziu que “o embargante que o r. acórdão restou omisso quanto a devolução do valor supostamente liberado em nome da embargada. Dessa forma cumpre frisar que no bojo dos autos constam alegações rasas e desprovidas de provas, visto que o embargante não cuidou em colacionar aos autos nenhuma prova capaz de ensejar o enriquecimento sem causa nos termos do art. 884, do Código Civil”. Argumentou ainda inexistência no acórdão quanto ao índice de correção monetária. Assim, requereu desprovimento do embargo de declaração interposto.

É o relatório.

 

VOTO

Verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.

A priori, cumpre aduzir que os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado, sendo sua disciplina contida no art. 1.022 do CPC, in verbis:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. 

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

Nesse sentido, verifico que a BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento alega que não foi analisada a TED juntada aos autos (ID 1759233 fls.79). 

Compulsando os autos, observa-se que há a comprovação nos autos da transferência de valores na conta de titularidade do embargado (ID 1759233 fls.79), haja vista que o aludido depósito apresenta o mesmo número da sua conta bancária, e o mesmo valor acordado em contrato a ser liberado, conforme extrato acostado.

Ademais, o comprovante juntado, contém código de autenticação da operação no Sistema de Pagamentos Brasileiro e evidencia a requisição de transferência do valor. 

Por conseguinte, impõe-se reconhecer como efetivamente demonstrado o repasse do valor objeto do contrato ao embargado.

Consequentemente, revela-se inaplicável, no caso, o enunciado da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça (A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais).

Portanto, é imperiosa a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco ao embargado mediante o que consta TED colacionado aos autos pelo Banco embargante (ID 1759233 fls.79), em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito

Em prosseguimento, o embargante alega a necessidade de fixação da SELIC como índice de correção monetária. 

Todavia, o acórdão foi suficientemente claro ao estabelecer a forma de correção dos valores devidos, inexistindo qualquer omissão ou contradição interna ao julgado a esse respeito:

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se a sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar inexistente a relação jurídica contratual discutida na demanda condenando o apelado a restituir em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da autora/apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária das datas dos seus descontos indevidos (Súmula nº. 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, e, ainda, condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), correção monetária a partir do arbitramento (STJ: AgInt no REsp 1300149/SC) (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

Por outro lado, a questão jamais foi suscitada no curso da presente demanda, até o momento da oposição dos embargos de declaração. Nesse caso, a pretensão deduzida pelo embargante, na verdade, revela manifesto interesse em rediscutir matéria já decidida, objetivo que não é compatível com a finalidade da espécie recursal. 

Assim, vislumbra-se que houve manifestação em relação à matéria objeto dos presentes embargos. Logo, não há que se falar em omissão do acórdão impugnado, conforme se extrai da jurisprudência pátria:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Quanto à alegação de omissão, saliento que se o desenlace dado por este julgador não beneficiou a parte embargante, tal não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado. 2. Acentuo que este Colegiado sopesou todas as questões pertinentes ao caso de forma clara e adequada, pretendendo o embargante, na realidade, a rediscussão da matéria, o que se mostra descabido em sede de embargos de declaração, por não se mostrar o recurso adequado. 3. Tendo em vista que no que tange à data da incidência dos juros de mora e correção monetária sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios nos casos de responsabilidade contratual é a data da citação. 4. Ante o exposto, não evidenciada qualquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos ora opostos.

(TJ-PI - AC: 07110013620188180000, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 08/07/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A admissão dos embargos declaratórios necessita da existência de decisão com vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Os Embargos Declaratórios visam esclarecer ou integrar a decisão que contenha esses vícios ou corrigir eventual erro material, o que não ocorreu no presente caso. 3. O que se observa é que o embargante intenciona a modificação do julgado em razão do seu inconformismo, o que não cabe no presente recurso. 4. Embargos rejeitados.

(TJ-BA - ED: 05339052820178050001, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões pertinentes às razões do apelo, entendendo pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença a quo. 2 - Resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração. 3 - Recurso conhecido e não provido.

(TJ-PI - AC: 07074354520198180000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 10/06/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

Ademais, a alegação de erro material, tendo em vista que o acórdão e a ementa receberam o recurso como apelação, porém foi recurso inominado que foi interposto pela autora, não merece prosperar, visto que cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, pelo rito do Código de Processo Civil, conforme precedentes da Corte Superior, vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 3. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 61604 RS 2019/0238554-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020)

Observa-se, in casu, escolha do autor pelo rito da Justiça Comum. Assim, diante dos argumentos expostos, o que se verifica, em verdade, é uma insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em erro material sobre a qual deveria existir manifestação, estando o acórdão devidamente fundamentado no rito do procedimento comum.  

Dito isso, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, acrescentando-se ao dispositivo do acórdão a necessidade de compensação entre o valor da condenação imposta ao Banco embargante/apelado e o valor disponibilizado na conta bancária do embargado/apelante, ficando mantidos os demais termos do julgamento. 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  José Ribamar Oliveira , Des. João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 1363/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator