RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE SUBSÍDIOS. DIFERENÇA PAGA EM ATRASO. PLEITO CONCERNENTE AO PAGAMENTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO RELATIVO AO ATRASO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800524-79.2020.8.18.0003 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 01/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800524-79.2020.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: UZIEL RODRIGUES LIMA

Advogado(s) do RECORRIDO: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE SUBSÍDIOS. DIFERENÇA PAGA EM ATRASO. PLEITO CONCERNENTE AO PAGAMENTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO RELATIVO AO ATRASO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por UZIEL RODRIGUES LIMA em face da ESTADO DO PIAUÍ na qual, aduz o autor que o valor da diferença do pagamento devido no período de maio a novembro de 2015 (R$ 285,61) somente foi adimplido em fevereiro de 2016, mas sem o pagamento dos juros e correção monetária devidos em decorrência do pagamento em atraso, o que segundo o autor teria gerado uma diferença de R$ 466,85 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta cinco centavos) atualizados até abril de 2020.

A sentença JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que Estado do Piauí pague ao autor os valores devidos correspondente à incidência de juros e correção monetária sobre o valor de R$ 1.999,27 (hum mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos) que foi adimplido em fevereiro de 2016, referente à diferença dos subsídios do autor no período de maio a novembro de 2015, devendo, para tanto, serem observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF. Indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Os valores devidos a parte autora deverão ser calculados de acordo com os parâmetros mencionados no tópico específico constante na fundamentação do presente decisum. Fixados os parâmetros de liquidação, reputou atendido o Enunciado nº 04 FOJEPI e Enunciado nº 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. (ID 5884108)

Razões do recorrente: ônus da prova e da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos; não demonstração do efetivo exercício das funções referentes ao novo posto; ofensa aos princípios da separação de poderes, legalidade e devido processo legal. Por fim, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, por ausência de direito a amparar a pretensão autoral, condenando-se o postulante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (ID 5884111)

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença. (ID 5884113)

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora