poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0753469-39.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - FEPISERH, SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
AGRAVADO: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno, interposto por ESTADO DO PIAUÍ, em face da Decisão Interlocutória (id n° 8612055) proferida em sede de Mandado de Segurança, interposto por HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, ora agravado, contra o agravante.

No decisum impugnado fora deferido o pedido de liminar, para determinar ao impetrado que apresente a certidão de ordem cronológica de pagamento da FONTE DE RECURSO NA RUBRICA 33.90.30.09 – MATERIAL DE CONSUMO/MATERIAL FARMACOLÓGICO – de acordo com a cláusula 4ª (quarta) do contrato, desde a data das liquidações dos empenhos da Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009.

Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, pela reforma da decisão impugnada, em virtude da inadequação de via eleita, violando os precatórios requisitórios do art. 100 da CFRB/1988, ademais, aduz ser ausente o direito líquido e certo por ausência de prova pré constituída.

Contrarrazões apresentadas, onde milita pelo indeferimento recursal.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Decido.

O sistema de informação do Tribunal de Justiça do Piauí registra pedido de inclusão de pauta virtual no processo de origem deste agravo interno, qual seja proc. nº 0758216-66.2022.8.18.0000, informando do julgamento do recurso de mandado de segurança.

Assim, evidente que o presente recurso foi prejudicado, visto que discutia o pedido de liminar, determinando ao impetrado que apresente a certidão de ordem cronológica de pagamento da FONTE DE RECURSO NA RUBRICA 33.90.30.09 – MATERIAL DE CONSUMO/MATERIAL FARMACOLÓGICO – de acordo com a cláusula 4ª (quarta) do contrato, desde a data das liquidações dos empenhos da Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009.

Neste sentido, a jurisprudência deste e. TJPI consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Assim, encontra-se prejudicado o Agravo Interno, tendo em vista o provimento recursal de origem.

Diante do exposto, nego o seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, conforme art. 932, III, do CPC.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 17 de agosto de 2023.