EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. ACUSADO QUE EMPREGOU ALTA VELOCIDADE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO E DIFICULTOU A AÇÃO POLICIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000140-90.2020.8.18.0055 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/09/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000140-90.2020.8.18.0055
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Itainópolis / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE:  Evandro Vera da Costa
DEFENSORA PÚBLICA: Eliza Cruz Ramos
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. ACUSADO QUE EMPREGOU ALTA VELOCIDADE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO E DIFICULTOU A AÇÃO POLICIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do presente recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida na integralidade, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 11 de setembro de 2023.

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Evandro Vera da Costa em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis, que condenou o apelante à pena de 09 meses e 15 dias de detenção e 14 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática do delito previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97.

Nas razões recursais, a defesa requereu, em síntese: a) a neutralização dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime, a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal; b) a exclusão da pena de multa, em razão da condição de hipossuficiência do réu.

Nas contrarrazões, o parquet pugnou pelo improvimento do apelo, destacando que a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.

 

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Inicialmente, insta registrar que a materialidade e autoria do crime encontram-se devidamente comprovadas nos autos, não sendo sequer matéria de irresignação das partes.

Assim, cinge-se a controvérsia à aspectos da dosimetria penal.

REVISÃO DA PENA-BASE

Ainda em termos iniciais, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Na espécie, o juiz sentenciante exasperou as penas-bases ao reputar desfavoráveis aos acusados os vetores da culpabilidade, circunstâncias do crime, conforme excerto a seguir transcrito:

“A culpabilidade é o grau de reprovabilidade da conduta do acusado dentro do contexto em que foi cometido o delito, a qual, no caso em apreço, dever ser valorada negativamente em desfavor ao réu, por ter resistido à ordem policial para entrega da motocicleta. Conforme verificado, os Policiais presentes na ocorrência tiveram que fazer uso da força para conduzir o acusado até a Central de Flagrantes, o que denota maior reprovabilidade da conduta. (...) As circunstâncias do crime, que devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza incidental que envolve o fato delituoso, in casu, merece valoração negativa, eis que as testemunhas informaram que o agente estava em alta velocidade ao conduzir o veículo automotor, inclusive no Centro da cidade, local de maior fluxo de passagens de pedestres, o que denota um maior grau de reprovabilidade na conduta”.

Nesse cenário, a defesa requer a neutralização dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime, a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal.

Passo ao exame da fundamentação utilizada para exasperar a pena-base.

CULPABILIDADE

No campo da vetorial da culpabilidade, verifica-se que o juiz sentenciante fundamentou a exasperação da pena-base no fato de o acusado “ter resistido à ordem policial”, obrigando os policiais a “fazer uso da força para conduzir o acusado até a Central de Flagrantes”.

Ainda que não tenha restado configurado o crime de resistência, verifica-se a atitude do réu no momento da sua prisão em flagrante criou embaraços à ação policial, circunstância que desborda dos elementos inerentes ao tipo penal e evidencia a maior reprovabilidade da conduta do agente.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME

No que se refere às circunstâncias do crime, observa-se que o fato de o réu ter empregado alta velocidade na condução do veículo após ingerir bebida alcóolica revela acentuado grau de imprudência, fator que aponta maior censura na conduta, a qual excedeu os limites do tipo penal violado, demandando resposta penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Assim, diante da utilização de fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente as vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, impõe-se a manutenção do cálculo dosimétrico realizado na sentença condenatória.

PENA DE MULTA

A defesa requer, ainda, a desconsideração da pena pecuniária, em razão da condição de hipossuficiência do réu.

Sucede que a condição financeira do sentenciado, embora constitua fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal[1] e precedentes do STJ[2], não possui o condão afastar a incidência da pena de multa.

Dito de outra forma, não pode este Tribunal excluir a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal, porquanto inexiste previsão legal para a concessão deste benefício[3].

 

DISPOSTIVO

À luz do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida na integralidade.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1] Art. 60, caput, do CP: “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”.

[2] “Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor”. (REsp 83154, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 500)

[3]  “De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo”. (REsp 683.122/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/05/2010)

 

Teresina, 12/09/2023