EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se na origem de ação revisional intentada pela parte autora contra a requerida, com o objetivo de realização de cálculos de juros abusivos descrito na inicial. Determinado por meio de decisão do juízo a quo, para que a parte autora emendasse a inicial, para regularização do valor da causa, a parte autora não se manifestou. Considerando que a parte autora intimada para emendar a inicial, permaneceu inerte, descumprindo com a determinação imposta, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em face da inépcia. Assim, resta caracterizada a inépcia da inicial, conforme previsto no art. 330, do CPC, caso em que se impõe a extinção do feito. Recurso negado provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0836333-73.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0836333-73.2021.8.18.0140

APELANTE: MARCELA ARAUJO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS LUIZ DE SA REGO

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se na origem de ação revisional intentada pela parte autora contra a requerida, com o objetivo de realização de cálculos de juros abusivos descrito na inicial. Determinado por meio de decisão do juízo a quo, para que a parte autora emendasse a inicial, para regularização do valor da causa, a parte autora não se manifestou. Considerando que a parte autora intimada para emendar a inicial, permaneceu inerte, descumprindo com a determinação imposta, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em face da inépcia. Assim, resta caracterizada a inépcia da inicial, conforme previsto no art. 330, do CPC, caso em que se impõe a extinção do feito. Recurso negado provimento.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, negar provimento à apelação. Sem parecer Ministerial, nos termos do voto do Relator.”

 

 

Relatório

Cuida-se de apelação cível proposta MARCELA ARAUJO DE OLIVEIRA contra sentença Id 9438453, proferida pelo MM, juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Revisional, ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelada.

Sentenciando, o magistrado de piso julgou o feito da seguinte forma:

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, IV, 321, do CPC, indefiro a petição inicial, haja vista que a parte autora deixou de emendar a inicial, nos termos determinados. Sem Custas. Sem honorários. 

 

Amofinada com essa decisão, a parte autora atravessou recurso de apelação, Id 9438, aduz que a sentença merece reforma, sob o argumento de que a mesma está contrariando não só os meios de prova, mais também o próprio direito.

Requer ao final a reforma da sentença, justiça gratuita, seja julgada procedente a apelação, seja determinado o retorno dos autos a origem, para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2021.

Contrarrazões (Id 9552971), rechaça os argumentos expendidos pela recorrente. Requer que seja negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença combatida em seus termos.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. 

É o relatório, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

             Passo ao voto.

 

Voto.

A presente apelação, interposta, é tempestiva, pois a disponibilização o recurso foi interposto em tempo hábil. Não veio acompanhada do preparo recursal, em vista do deferimento da gratuidade judiciária à apelante.

Dessa forma, considerando que é própria e tempestiva, recebo a apelação, a qual passo a examinar.

No caso dos autos, considerando que houve, a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15(quinze), para a autora emendar a inicial para regularização do valor da causa juntar, a parte autora não se manifestou, tal decisão não foi cumprida pela autora, fato que ensejou a extinção do feito.

Dessa forma, considerando que a parte autora não observou o disposto no art. 319 e 320, do CPC, resta caracterizada a inépcia da inicial, conforme previsto no art. 330, IV e 321, todos do CPC, caso em que se impõe a extinção do feito.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. ação revisional. A parte autora deve quantificar o valor incontroverso nas ações que tenham por objeto obrigações com repercussão econômica decorrentes de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. No caso concreto restou descumprido o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2016. Intimada a emendar a inicial, a parte autora descumpriu a determinação, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083835686, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-07-2020). Grifei 

 

Portanto, não atendidos os requisitos constantes no art. 330, do CPC, correto o indeferimento da petição inicial em razão da inépcia feito pelo juízo de origem, o qual deve ser mantido. 

Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar em honorários advocatícios previstos no artigo 85, do CPC.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nego provimento à apelação.

Sem parecer Ministerial.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. João Gabriel Furtado Baptista (convocado).

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que se encontra em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; e dou fé.   

 

 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator