poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0750577-60.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo]
AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA COMUNIDADE TAPUIO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA

DECISÃO TERMINATIVA

DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO INTERNO CÍVEL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO DO RECURSO PRINCIPAL. 1 No que pese as exposições contidas no presente Agravo Interno Cível, pleiteado no id 989505, infere-se no Agravo de Instrumento nº 0760457-13.2022.8.18.0000, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, uma vez que, constata-se ACÓRDÃO – id 12603460, abrangendo certidão de julgado pela 2ª Câmara de Direito Público (id 12544900).

 Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA COMUNIDADE TAPUIO contra decisão proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0760457-13.2022.8.18.0000, respectivamente na decisão id 9543316.

No que pese as exposições contidas no presente Agravo Interno Cível, pleiteado no id 989505, infere-se no Agravo de Instrumento nº 0760457-13.2022.8.18.0000, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, uma vez que, constata-se ACÓRDÃO – id 12603460, abrangendo certidão de julgado pela 2ª Câmara de Direito Público (id 12544900).

Assim sendo, restou esvaziado o objeto do presente recurso, até porque, houve superveniência de decisão no processo principal, restando inócua a apreciação do Agravo Interno Cível interposto. 

Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos seria inútil, o que demanda a extinção do processo, com base na melhor técnica jurídica conforme ilustra o aresto a seguir:     

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO. 1. A superveniência de sentença proferida na ação originária prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada. 2. Precedentes: STJ – AgRg no Resp nº 506.887/RS. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., in DJ de 07/03/2005; AGRAGA 502.592/RS. Ministro Luiz Fux, in DJ de 21/06/2004; TRF/1ª Região: AG nº 2004.01.00.030811-0/MG, Relatora Juíza Federal Ivani Silva da Luz (conv). 2ªT., in DJ de 03.02.2005. 3. Decisão mantida. 4. Agravo Regimental improvido. (TRF 1ª R. – AG 2003.01.00.004961-9/DF – 2ª T – Rel. Itelmar Raydam Evangelista – Dje 12.12.2008 – p. 175). 

DIANTE O EXPOSTO, encontra-se prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão pela declaro-o extinto, nos termos do art. 1.021 do CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira.

Relator