AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Na decisum impugnada (id 7820305), o magistrado de piso, indeferiu o pedido de suspensão do processo requerido pelo agravante, sob a fundamentação que o pleito somente foi requisitado após a realização do leilão, inclusive, que já possui arrematante, bem como deferiu a habilitação do terceiro interessado nos autos, determinando ainda que procedesse com a adjudicação do bem. Nesse contexto, em suas razões recursais (id 7820297), o agravante, alega em síntese, que requereu o pleito de suspensão do processo em data inferior a realização do leilão, bem como repetiu a solicitação outras vezes nos autos, porém, o magistrado se manteve inerte. 2 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão contida no id 8228849 em todos os seus termos. 3 O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 11088884) (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756277-51.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756277-51.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

AGRAVADO: CICERO GERSON DE MACEDO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1). Na decisum impugnada (id 7820305), o magistrado de piso, indeferiu o pedido de suspensão do processo requerido pelo agravante, sob a fundamentação que o pleito somente foi requisitado após a realização do leilão, inclusive, que já possui arrematante, bem como deferiu a habilitação do terceiro interessado nos autos, determinando ainda que procedesse com a adjudicação do bem. Nesse contexto, em suas razões recursais (id 7820297), o agravante, alega em síntese, que requereu o pleito de suspensão do processo em data inferior a realização do leilão, bem como repetiu a solicitação outras vezes nos autos, porém, o magistrado se manteve inerte. 2). DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão contida no id 8228849 em todos os seus termos. 3). O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 11088884). 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão contida no id 8228849 em todos os seus termos. O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 11088884), nos termos do voto do Relator.”

 

Relatório

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO), interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Padre Marcos – PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL, tendo como agravado, CÍCERO GERSON DE MACEDO, todos qualificados e representados.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, interpôs Agravo de Instrumento, requer o conhecimento e provimento, diante as exposições contidas no id 7820297 e seguintes.

Custas recolhidas – id 7820300.

CÍCERO GERSON DE MACEDO, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, deixando transcorrer in albis o prazo regulamentar.

Liminar concedida – id 8228849.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito. (id 11088884).

É o sucinto relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator.

                Passo ao voto.

 

VOTO

I ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II DO MÉRITO

Na decisum impugnada (id 7820305), o magistrado de piso, indeferiu o pedido de suspensão do processo requerido pelo agravante, sob a fundamentação que o pleito somente foi requisitado após a realização do leilão, inclusive, que já possui arrematante, bem como deferiu a habilitação do terceiro interessado nos autos, determinando ainda que procedesse com a adjudicação do bem.

Nesse contexto, em suas razões recursais (id 7820297), o agravante, alega em síntese, que requereu o pleito de suspensão do processo em data inferior a realização do leilão, bem como repetiu a solicitação outras vezes nos autos, porém, o magistrado se manteve inerte.

Pois bem.

Diante de tais fundamentações supras, é de se considerar que de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Da análise detida do caso, verifica-se, que se trata de bens penhorados para adimplemento de dívida junto ao banco agravante, onde, fora requerido a realização de hasta pública e, assim, fora determinado pelo Juízo de piso.

Em contrapartida, depreende-se nos autos, que restou publicado edital do leilão com data programada para 14/06/2022, entretanto, na data de 08/06/2022, o banco agravante, requereu através de petição, suspensão do processo, tendo em vista, suposta renegociação entre as partes.

A respeito da suspensão dos processos, assim preceitua o art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:

(...)

“Art. 313. Suspende-se o processo:

II - pela convenção das partes”;

(...)

 Ademais, o art. 15-G da Lei 7.827/89, bem como o art. 3° da Lei Complementar n° 14.166, que regulamenta o financiamento da operação dos autos, dispõe:

Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador; (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) (negritamos).

“Art. 3º Para as renegociações extraordinárias de que trata o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, realizadas até 31 de dezembro de 2022, aplicam-se as disposições deste artigo.” (negritamos)

 Nessa toada, uma vez solicitada pelo exequente a suspensão processual pelos fatos expostos, caberia ao Juízo de piso apreciar o pleito, antes mesmo do início do leilão, que somente ocorreu em data posterior ao requerimento.

  Dessa forma, vejamos entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ/RS:

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL. ANTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR AO ARREMATANTE. De acordo com a lei, a aquisição da propriedade se dá mediante o registro do título translativo, prevalecendo, assim, o que consta na matrícula do imóvel, tendo a arrematação deixado de se perfectibilizar considerada a inexistência da assinatura da carta de arrematação e o daí decorrente registro, porque o Município demandado, então exequente em execução fiscal, informou a quitação do débito pelo espólio em data anterior à venda judicial. Justifica-se, assim, reafirmar a sentença de improcedência do pedido feito na ação de imissão na posse, como também as indenizações pretendidas, considerado que a arrematação do imóvel deixou de se realizar e o preço pago foi restituído ao arrematante. Apelação cível desprovida. (TJ-RS - AC: 50002927020198210066 RS, Relator: Lizandra Cericato, Data de Julgamento: 06/10/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2021) (negritamos).

Nesse prisma e demais fundamentos acima, vejamos o que preleciona o art. 300 do CPC, quanto o pleito descrito na exordial do presente recurso, de modo que, é de bom alvitre, destacar a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858), verbis:

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

Outrossim, é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris), ou seja, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o magistrado deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, FREDIE DIDIER JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) ensina, vejamos:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

Por conseguinte, depreende-se do presente recurso, que a agravante logrou êxito em seu pleito, uma vez que preencheu os requisitos elencados no art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), de modo que, salutar a manutenção exarada no id 8228849.

III DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão contida no id 8228849 em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 11088884)

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. João Gabriel Furtado Baptista (convocado).

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que se encontra em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; e dou fé. 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator