poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0000707-31.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando]
APELANTE: JOAO PAULO CAMPOS MARTINS, MAXWELL MADSON ALMEIDA DE AMORIM
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: FRANCISCA HILDETH LEAL EVANGELISTA NUNES - DEFENSORA PÚBLICA

EMENTA

PETIÇÃO AVULSA NOS AUTOS DE APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO.

1. Dispõe o art. 110, caput, e § 1º, do Código Penal, que a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou desprovimento do seu recurso, regula-se pela pena aplicada in concreto.

2. No caso em análise, o peticionante foi sentenciado a uma pena de 01 (um) ano de reclusão, em virtude da prática do ilícito previsto no art. 180 do Código Penal, e a uma pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em decorrência da prática do delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03.

3. Do disposto no art. 109, caput, e inciso V, observa-se que prescreve em 04 (quatro) anos a punibilidade no caso de condenação a pena igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois).

4. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória decorreu lapso temporal inferior a 04 (quatro) anos, não há que se falar em prescrição retroativa. Por outro lado, de ofício, verifico que ocorreu a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que entre as datas da publicação da sentença e do acórdão condenatório transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos entre os referidos marcos interruptivos.

5.  Indefiro o requerimento da defesa no tocante ao reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. Contudo, ex officio, declaro extinta a punibilidade do peticionante, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente.

                                                                      DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de PETIÇÃO AVULSA apresentada por MAXWELL MADSON ALMEIDA DE AMORIM após acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo, redimensionando a pena do recorrente para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção em regime aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa (ID 11287572).

A defesa requer que seja declarada a prescrição em favor de Maxwell Madson Almeida de Amorim Silva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal (ID 11563218). 

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela declaração da extinção da punibilidade do sentenciado Maxwell Madson Almeida de Amorim Silva pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (ID 12477465).

É o breve relatório.

Decido.

Conforme relatado, a defesa de MAXWELL MADSON ALMEIDA DE AMORIM apresentou petição na qual requer o reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Vale registrar que a prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do Código Penal, após o trânsito em julgado da condenação e de acordo com os marcos interruptivos descritos no art. 117 do mesmo diploma legal, não podendo, atualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP).

Do disposto no art. 109, caput, e inciso V, observa-se que prescreve em 04 (quatro) anos a punibilidade no caso de condenação a pena igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois).

Dispõe, ainda, o art. 110, caput, e § 1º, do Código Penal, que a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou desprovimento do seu recurso, regula-se pela pena aplicada in concreto. Nesse sentido, confira-se o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

"Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação."

No caso em análise, o peticionante foi sentenciado a uma pena de 01 (um) ano de reclusão, em virtude da prática do ilícito previsto no art. 180 do Código Penal, e a uma pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em decorrência da prática do delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03. Ressalte-se que referida pena foi redimensionada e unificada por este Egrégio Tribunal de Justiça - nos termos do art. 70, caput, do Código Penal – resultando na pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa.

Conforme dispõe o art. 119 do Código Penal, “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.”

No presente caso, a denúncia foi recebida no dia 01 de março de 2018 (ID 3413989 - p. 139), firmando-se, assim, o primeiro marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, sendo publicada a sentença somente no dia 25 de abril de 2019 (ID 3413990 - p. 11/13), firmando-se o segundo marco interruptivo, nos termos do disposto no artigo 117, I e IV, do Código Penal. Verifica-se, portanto, que não transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre os referidos marcos interruptivos, não havendo que se falar, portanto, em prescrição retroativa.

Passo à análise da prescrição intercorrente:

O início da prescrição intercorrente é deflagrado a partir da publicação da sentença (ou acórdão) condenatória sujeita a recurso, não obstante esteja condicionada ao trânsito em julgado para a acusação. Em outros termos, está atrelado ao trânsito em julgado para o Ministério Público ou para querelante, e com essa premissa, seu marco inicial retrocede à data da publicação do édito condenatório.

No caso dos autos, houve o trânsito em julgado para acusação, ante a ausência de interposição de recurso no prazo legal.

Neste contexto, considerando que entre as datas da publicação da sentença e do acórdão condenatório transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos entre os referidos marcos interruptivos, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Com essas considerações, indefiro o requerimento da defesa no tocante ao reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. Contudo, ex officio, declaro extinta a punibilidade do peticionante, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 107, IV, c/c art. 110, § 1°, c/c art. 109, V, todos do Código Penal.

Cumpra-se.

teresina-PI, data e assinatura eletrônica.