EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NA SENTENÇA APELADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovado que a matéria de Litigância de má-fé arguida pela parte apelante mostra-se total estranha ao conteúdo da decisão hostilizada, conclui-se que não há embasamento jurídico para que esta instância analise o pedido, ante a afronta ao Princípio da Dialeticidade. 2. Busca o apelante a reforma da sentença, para que se afaste a sua condenação nas despesas processuais, inclusive, honorários de advogado, a pretexto de que desestimularia a busca da tutela jurisdicional pelo jurisdicionado, mormente nas relações de consumo, nas quais a desproporção de forças entre as partes é acentuada ao extremo. 3. O arbitramento da verba honorária deve remunerar o trabalho desempenhado pelo procurador atendendo as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC e, ainda, observados os parâmetros do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 4. Ocorre que a concessão da gratuidade judiciária não obsta a condenação da parte que a detém e que resta vencida, devendo apenas se observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 5. Indiscutível, portanto, o acerto da condenação do beneficiário da assistência judiciária gratuita no pagamento das custas e honorários de advogado, ainda que a obrigação fique sobrestada, até que se comprove a cessação da hipossuficiência ou o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 6. Recurso conhecido e improvido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0849466-51.2022.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0849466-51.2022.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA FILHO

Advogado(s) do reclamante: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NA SENTENÇA APELADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Comprovado que a matéria de Litigância de má-fé arguida pela parte apelante mostra-se total estranha ao conteúdo da decisão hostilizada, conclui-se que não há embasamento jurídico para que esta instância analise o pedido, ante a afronta ao Princípio da Dialeticidade.

2. Busca o apelante a reforma da sentença, para que se afaste a sua condenação nas despesas processuais, inclusive, honorários de advogado, a pretexto de que desestimularia a busca da tutela jurisdicional pelo jurisdicionado, mormente nas relações de consumo, nas quais a desproporção de forças entre as partes é acentuada ao extremo.

3. O arbitramento da verba honorária deve remunerar o trabalho desempenhado pelo procurador atendendo as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC e, ainda, observados os parâmetros do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

4. Ocorre que a concessão da gratuidade judiciária não obsta a condenação da parte que a detém e que resta vencida, devendo apenas se observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

5. Indiscutível, portanto, o acerto da condenação do beneficiário da assistência judiciária gratuita no pagamento das custas e honorários de advogado, ainda que a obrigação fique sobrestada, até que se comprove a cessação da hipossuficiência ou o transcurso do prazo prescricional de cinco anos.

6. Recurso conhecido e improvido

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0849466-51.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA FILHO 
Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator):

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA FILHO, contra sentença exarada na “AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS” (10ª Vara da Comarca de Teresina-PI), ajuizada contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, que foi surpreendida ao receber seus proventos com a diminuição considerável no valor que costuma receber mensalmente. Afirma que foi informada que havia empréstimo supostamente contratado.

Em razão do exposto, pugnou pela inversão do ônus da prova; a nulidade do pacto; a repetição do indébito, com a devolução em dobro dos valores descontados e, uma indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Citado, o banco réu apresentou contestação, ID. 10293120, alegando, preliminarmente a prescrição quinquenal e indeferimento da petição Inicial. No mérito, alega a legalidade do contrato firmado entre as partes, restituição do valor comprovadamente recebido, inexistência de danos morais e materiais. Em razão do exposto, requereu a improcedência da ação.

Por sentença, ID. 10293137, o d. Magistrado a quo assim julgou:

“ Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA FILHO ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar.

Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos em que determina o § 2º do art. 85 do CPC.

Ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC.”

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 10293138), alegando inexistência da litigância de má-fé e da cobrança de honorários e custas processuais 

Intimada, parte ré não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID. 10293143.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados ao Ministério Público do Piauí que deixou de se manifestar, ID. 11108379.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

 

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

 

PRELIMINAR - DIALETICIDADE

Analisando os autos, vê-se que a parte apelante tem a pretensão de declarar inexistente a condenação por litigância de má-fé. Porém, observa-se na sentença, que o juiz a quo sequer fixou litigância de má-fé (ID. 10293137- Pág. 3).

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso.

No caso, verifica-se que a autora/recorrente pugna pela inexistência da litigância de má-fé que não foi fixada. Logo, desponta das razões recursais que a autora deixou de impugnar os fundamentos contidos na sentença, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.

Portanto, suscito a preliminar de ofício, restando configurada ofensa ao princípio da dialeticidade no que tange ao pedido de inexistência de litigância de má-fé, o qual não pode ser conhecido.

 

MÉRITO 

O cerne da questão se limita à sua condenação no pagamento das custas judiciais, dos honorários advocatícios e por litigância de má-fé. No tocante a esta última condenação, conforme já analisado, equivoca-se, já que não fora condenado como litigante de má-fé.

Quanto as outras duas, a apelante argumenta que deve ser repelido os pagamentos de custas e honorários, sob pena de desestimular a busca da tutela jurisdicional pelo jurisdicionado, mormente nas relações de consumo, nas quais a desproporção de forças entre as partes é acentuada ao extremo.

Porém, o §2^o do art. 85, por sua vez, dispõe:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...);

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.

Dentro dessa perspectiva, o arbitramento da verba honorária deve remunerar o trabalho desempenhado pelo procurador atendendo as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC e, ainda, observados os parâmetros do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Assim, o tempo de tramitação do processo, o zelo e diligência do profissional, o valor buscado e as intervenções necessárias ao deslinde do feito motivam, no caso concreto, o arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte ré/apelante no percentual de dez por cento (10%) do valor atualizado da causa.

O art. 85(caput) do CPC menciona que a “sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, ao passo que o § 2º, do art. 98, do CPC determina que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”.

Ademais, a concessão da gratuidade não obsta a condenação na verba sucumbencial, sendo obrigatório, tão somente, observar-se a regra do § 3º, art. 98, daquele mesmo diploma processual, in verbis:

“§ 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Assim, cabível é a condenação imposta ao beneficiário da assistência judiciária gratuita ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, devendo apenas ficar sobrestado o pagamento até que se comprove a cessação do estado de carência financeira ou o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, nos temos da legislação acima mencionada.

DIANTE DO EXPOSTO, VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Majoro a condenação dos honorários imputados à parte apelante para 15% do valor da causa, conforme art. 85, § 11 do CPC.

É o voto.

 

 

Teresina, 29/09/2023